Página 1446 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social e haja concordância de todos no ingresso, os interessados deverão requerer a expedição de alvará autorizando a transferência das quotas, na proporção dos respectivos quinhões, e a consequente modificação do contrato social. Nesta hipótese, os herdeiros tornar-se-ão sócios e darão o destino que bem entenderem à sociedade e à sua administração. Caso não haja previsão no contrato social da possibilidade de ingresso dos herdeiros de sócio falecido no quadro social ou não haja concordância de todos no ingresso, o espólio e os herdeiros não se tornarão sócios da sociedade no curso do inventário. A administração da sociedade se dará na forma do contrato social e da lei. Se o contrato for omisso, os interessados poderão ingressar com ação cível, requerendo a solução do problema, em contraditório. De igual modo, poderão ajuizar ação cível de dissolução da sociedade, para apuração de haveres e posterior distribuição do produto arrecadado na ação de inventário. Jamais poderá o Juízo do inventário se envolver na administração da sociedade. Desde já ficam indefiros pedidos de expedição de alvarás para administração de sociedades da qual o falecido fosse sócio no momento de sua morte. Nesse sentido, inclusive, caminham os enunciados 13 e 13.1 da JUCESP Nos termos do art. 23 do Código de Processo Civil, “compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra (...) em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional”. Assim, “a contrario sensu”, não compete à jurisdição brasileira realizar a partilha de bens localizados em território estrangeiro. Neste sentido: TJSP, Agravo de Instrumento 207XXXX-42.2018.8.26.0000, Relator Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/06/2018. Desde já, portanto, determino que não sejam incluídos no plano de partilha bens situados em território estrangeiro. Consoante entendimento sedimentado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares, salientando-se que a referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus (STJ. 2ª Seção. REsp 1.368.123-SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Rel. para acórdão Min. Raul Araújo, julgado em 22/4/2015). Deverão as partes, portanto, no plano de partilha, respeitarem a jurisprudência, se aplicável à situação posta. Determina a lei que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte requerente com qualquer dos pontos acima, deve recorrer da presente decisão. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão ‘pro judicato’). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, § 2º, do CPC). A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/ arrolamento. Pede-se ao (à) inventariante e seu (s) advogado (s) que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo inventariante. Sem prejuízo, caso os herdeiros sejam maiores e capazes e estejam de acordo, esclareçam sobre a conveniência de se proceder ao inventário/ arrolamento extrajudicial, de maior celeridade em benefício das partes, conforme item 129 do Capítulo XIV das NSCGJ, Tomo II. Decorrido o prazo outorgado sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP), SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL (OAB 89319/SP), MARILENE BARBOSA LIMA (OAB 84005/SP)

Processo 108XXXX-70.2023.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Francisco Ramos e outro - José Omar Salomón - -Daniel Guilhermo San Martyin - Vistos. 1. Fls. 250: ciente dos documentos juntados. 2. Fls. 261/263: anoto a manifestação do inventariante às folhas 264/267. 3. Fls. 264/267: ciente da juntada da certidão negativa de débitos federais. Ciência aos interessados acerca dos esclarecimentos prestados pelo inventariante. 4. Fls. 272: certidão já emitida. 5. Fls. 279/281: ciente da substituição do inventariante do espólio de Ana Brigída. 6. Em que pese a substituição ocorrida no inventário de Ana, e o quantum ponderado no item 2 da decisão de folhas 157, que a questão poderia ser revista, a substituição do inventariante neste momento dos autos geraria mais prejuízos do que soluções, visto que pende apenas nestes autos, para que os bens sejam adjudicados ao espólio de Ana, a apresentação das últimas declarações (corrigidas, visto que as apresentadas às folhas 191/195 estão incorretas), e o plano de partilha/adjudicação. Portanto, indefiro o pedido de substituição. 7. Apresente o inventariante as últimas declarações, nos termos do artigo 620 do CPC, declarando 100% dos bens do casal, e em ato contínuo, apresente o plano de partilha/adjudicação, separando a meação e adjudicando a herança ao espólio da viúva, tudo nos termos do artigo 653 do CPC. Após, conclusos para sentença. 8. Por fim, tendo em vista o trabalho realizado pelo inventariante dativo nestes autos, arbitro seus honorários em 5% da herança líquida, nos termos do artigo 1987 do Código Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/ SP)

Processo 110XXXX-62.2022.8.26.0100 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução -B.M.S.R. - M.M.M.A. - Ciência acerca da disponibilização da gravação da audiência, ora juntada. - ADV: EVANDRO ANNIBAL (OAB 182179/SP), JOSÉ NEWTON FREITAS FILHO (OAB 15833CE/), ANDRESSA DE NAZARE CORDEIRO GONDIM (OAB 27425CE/)

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