Página 1448 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

JOSE CHIAVATTA (OAB 84749/SP)

Processo 004XXXX-98.2010.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Ana Maria Simões Croce - Denise Simoes Croce, registrado civilmente como Denise Simões Croce - F.G.L. GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - Vistos. Cuida-se de sobrepartilha dos bens deixados por Geatano Ângelo Croce, falecido no dia 09/11/2010. O de cujus era viúvo de Santa Simões Croce, deixou as filhas Ana Maria e Denise (fls. 07). Deixou testamento atribuindo a parte disponível de seus bens à filha Ana (fls. 47/49). O bem a ser partilhado é o crédito oriundo da ação de desapropriação nº 070XXXX-38.1987.8.26.0053, que tramita perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (fls. 874/888). Paralelamente, processa-se o requerimento de retificação das declarações e folhas de pagamento anexadas a fls. 813/818, homologadas pela sentença de fls. 864/865. Naquela ocasião, o único bem partilhado foi o imóvel matrícula nº 25.478, do 7º CRI/SP. Há colação das doações recebidas pela filha Ana. Fls. 984/987, 1045/1046 e 1057/1058: a terceira interessada, F.G.L. Gestão Imobiliária Ltda., informa ter arrematado 100% do referido imóvel, em leilão realizado nos autos da ação de Extinção de Condomínio, sob nº 00129.69-09.2021, que tramita perante a 11ª Vara Cível Central. Porém, ao registrar a arrematação, o cartório de imóveis exigiu a retificação da partilha, para que passe a constar que apenas 75% do imóvel pertencia ao inventariado. Segundo a certidão de fls. 996/1000, 25% do bem era propriedade das herdeiras Ana e Denise, herdados de sua genitora, sra. Santa Simões Croce (fls. 998). A fls. 1009 foi determinado o aditamento das declarações e folhas de pagamento. Cumprimento a fls. 1012/1017. Impugnação da herdeira Denise a fls. 1023/1038. Manifestação da inventariante a fls. 1053/1056. É a síntese da ação. DECIDO. 1- Relativamente a impugnação de fls. 1023/1038. Em apertado resumo, em razão do regime de bem atribuído ao casamento entre seus genitores ser o da comunhão (fls. 997 - Av.05), compreende a impugnante que o espólio de Gaetano Ângelo Croce possuía 75%: i) do imóvel objeto da primeira partilha; ii) do bem que gerou o crédito da presente sobrepartilha; e iii) dos valores doados em favor da herdeira Ana. 1.1- Quanto ao imóvel matrícula nº 25.478 do 7º CRI/SP. O percentual incluído nas declarações de fls. 1012/1017 encontra-se correto, qual seja, 75% ou 3/4 do bem, conforme expressamente citado no item “IV” de folhas 1014/1015. Sem prejuízo, para que não pairem dúvidas, no item “VI” de fls. 1015/1016 deve constar explicitamente que os percentuais contidos no item 8 dizem respeito ao percentual de titularidade do falecido, da seguinte forma: i) 75% de 75% (ou 3/4) do bem para a herdeira Ana; e ii) 25% de 75% (ou 3/4) do bem para a hedeira Denise. Providencie a inventariante a retificação, no prazo de 15 dias. 1.2- Acerca do imóvel que originou a ação de desapropriação nº 070XXXX-38.1987.8.26.0053. O imóvel não consta nas declarações e folhas de pagamento impugnadas, que se limitam a atender a ordem contida na decisão de fls. 1009, com o objetivo de atender a solicitação do cartório de imóveis e viabilizar a averbação da arrematação em favor da terceira F. G. L. Gestão Imobiliária. Assim, deixo de conhecer esse tópico. 1.3- Sobre as doações. Observo que este juízo já decidiu acerca desse tema às fls. 108/109, 121/122, 306 e 833/852. Determina a lei que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide” (art. 505 do CPC). O processo é uma marcha para frente. Assim, não concordando a parte deve recorrer em tempo hábil. Para este Juízo, as questões decididas estão preclusas (preclusão ‘pro judicato’). De tal sorte, a reiteração de pedidos no curso do inventário/arrolamento acerca de temas já analisados na presente decisão poderá representar procedimento temerário no curso do processo, descumprimento de decisões jurisdicionais (art. 77, IV, do CPC) e criação de embaraços à efetivação das decisões (art. 77, IV, do CPC), autorizando a condenação da parte em multa por litigância de má-fé (art. 80 e seguintes do CPC) e ato atentatório à dignidade da jurisdição (art. 77, § 2º, do CPC). Por conseguinte, não conheço esse item da impugnação. 2- No que se refere a retificação das declarações e folhas de pagamento juntadas a fls. 1012/1017. É cediço que a doação de ascendente para descendente é considerada adiantamento de herança, com a morte do doador a doação deve ser colacionada no inventário (art. 2002 do CC). Nos termos do parágrafo único do referidodispositivo, o valor da doação é computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível. Segundo o laudo de fls. 656/662, o imóvel foi avaliado em R$ 501.000,00. Assim, 75% do bem corresponde a R$ 375.750,00 e a parte disponível equivale a R$ 187.875,00 (50% de 75% do imóvel). As doações realizadas em favor da herdeira Ana somam R$ 874.780,23. O montante doado é somado à parte indisponível dos bens (R$ 187.875,00), alcançando a quantia de R$ 1.062.655,23. Esse valor é então dividido entre as 2 herdeiras. Assim, o quinhão da herdeira Denise corresponde a R$ 531.327,61. Já o quinhão da sucessora Ana Maria equivale a R$ 719.202,61, considerando a herança e o legado (R$ 531.327,61 + R$ 187.875,00). No prazo de 15 dias, providencie a inventariante a retificação das declarações e folhas de pagamento, observando, inclusive, o item 1.1 desta decisão. 3- Fls. 1045/1046 e 1057/1058: a homologação pretendida depende das correções citadas nos itens anteriores. 4- Fls. 1048/1051: os requerimentos devem ser destinados ao processo nº 070XXXX-38.1987.8.26.0053, que tramita na UPEFAZ. Como mencionado na decisão anexada a fls. 1041, a indicação do valor depositado em conta judicial é atribuição da Serventia vinculada àquela Vara. 5- No mesmo lapso temporal do item 2, apresente a inventariante a certidão do imóvel objeto da ação de desapropriação nº 070XXXX-38.1987.8.26.0053, esclarecendo se o inventariante era proprietário de 100% do imóvel ou se pertencia também à sra. Santa Simões Croce. 6- Após a transferência do saldo citado a fls. 1041, a inventariante deve: i) apresentar as primeiras declarações e folhas de pagamento da sobrepartilha; ii) juntar cópia da declaração de bens entregue à Fazenda Estadual; iii) comprovar o recolhimento do imposto causa mortis; iv) anexar a certidão de homologação ao recolhimento do ITCMD, expedida pela FESP; v) se for o caso, complementar as custas judiciais; e vi) juntar certidão de casamento do de cujus e certidão de óbito de Santa Simões Croce. 7- Em caso de inércia, aguarde-se provocações no arquivo. Eventual pedido de desarquivamento deverá ser acompanhado da respectiva taxa (1,212 UFESP - em 2024 - R$ 42,85 - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ - Código 206-2). 8- Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO SERGIO EPAMINONDAS ROCHA (OAB 13411/SP), MAURÍCIO SIQUEIRA GOMES (OAB 215515/SP), REINALDO AMARAL DE ANDRADE (OAB 95263/SP), CLAUDIA DE LUCCA (OAB 266821/SP), ANTONIO CARLOS SÁ LOPES (OAB 170037/SP), LAIS AMARAL REZENDE DE ANDRADE (OAB 63703/ SP)

Processo 005XXXX-62.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 111XXXX-38.2021.8.26.0100) (processo principal 111XXXX-38.2021.8.26.0100) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - M.E.A.N. - - J.T.A.N. - R.B.N. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença pelo rito da prisão, com fulcro no artigo 528 do Código de Processo Civil, ajuizada por J. T. A. N. e M. E. A. N., representados por sua genitora M. C. A., em face do genitor R. B. N.. Alegam que o executado não cumpriu integralmente com a sua obrigação alimentar referentes aos meses de agosto/2023, setembro/2023 e outubro/2023, depositando valores abaixo do acordado entre os genitores. Afirmam, também, que o executado não adimpliu com as mensalidades escolares dos menores, nem com as despesas de lanches/almoços escolares dos exequentes. Relatam que a escola obstou a rematrícula dos menores para o próximo semestre e que a sua representante legal está sendo cobrada diariamente pelo colégio (fls. 01/03). Título executivo (fls. 05/07). Planilha de cálculos (fls. 08). Impugnação ao cumprimento de sentença. O executado alegou que teve a sua capacidade econômica diminuída em razão da mudança de emprego em 2021, tendo recebido suas verbas rescisórias entre agosto/2021 e julho/2022 (fl. 34). Relatou que a capacidade econômica da genitora

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