Página 1929 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

EM QUE FOI CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL E, COMO NÃO O FEZ, PRECLUIU A POSSIBILIDADE DE ALEGAR O PAGAMENTO2. EM UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU A OBRIGAÇÃO DE PAGAR, É PLENAMENTE POSSÍVEL A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGANDO A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA, AINDA QUE O PAGAMENTO TENHA SIDO FEITO ANTERIORMENTE À SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA QUE CONSTITUIU O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 52, IX, B E C, DA LEI Nº 9.099/95. É DE SE CONSIGNAR QUE, ALÉM DA PREVISÃO PROCESSUAL EXPRESSA, A FALTA DE CONSIDERAÇÃO DE UMA PROVA DE PAGAMENTO ACARRETARIA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ (ART. DO CPC) E ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL), DE MODO QUE TRATA-SE DE MATÉRIA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO E SOBRE A QUAL NÃO INCIDE A PRECLUSÃO, DE ACORDO COM O ART. 342, II, DO CPC E COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.3. CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELA FALTA DE CÔMPUTO DO PAGAMENTO EFETUADO POR ELA, APRESENTOU O CÁLCULO QUE CORRIGIDO E JÁ COMPROVOU O DEPÓSITO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE SER EXTINTO PELA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 924, II, DO CPC.4. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. LMBD Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Renato Aparecido dos Santos (OAB: 356535/SP) - Renan Teiji Tsutsui (OAB: 299724/SP) - Sala 2100

Nº 010XXXX-06.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Grigorri Soares Gonçalves de Oliveira - Agravado: Neon Pagamentos S/A - Magistrado (a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE GRATUIDADE INDEFERIDA QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL INFUNDADA. PRESUNÇÃO DE SINCERIDADE DO REQUERIMENTO QUE NÃO IMPEDE VALORAÇÃO DO PLEITO COM RIGOR PELO JUÍZO DE ORIGEM. NA ESPÉCIE, OS DOCUMENTOS EXIBIDOS PELO ORA RECORRENTE, EM ESPECIAL, OS DOCUMENTOS APRESENTADOS DEPOIS DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INDICAM EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, POSSIBILITANDO CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA SUFICIENTE E APTA PARA PERMITIR AO AGRAVANTE SUPORTAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DE SUA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE QUE MERECE PRESTÍGIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ -Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 606 do STF, de 23 de Janeiro de 2018 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Maria Goncalves de Oliveira (OAB: 399384/ SP) - Leandro de Oliveira Mazini (OAB: 489557/SP) - Cristiane Alessandra C. de Moura Coutinho (OAB: 294570/SP) - Fernanda Dias Ferraz (OAB: 414477/SP) - Sala 2100

Nº 010XXXX-66.2024.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Ibitinga - Agravante: Banco Bradesco S/A

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