Página 3912 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

- - F.T.A.G. - - B.S.A. - - J.C.A.S. - - E.R.S. - - R.M. - - R.A. - - F.V.M.S. - - A.C.A. - - F.T.V. - - R.A.T.P. - - J.J.S. - - I.F.G.C. e outros - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva em favor do réu Fabrício Tavares Vieira (fls. 4179/4189). Alega a defesa, e, apertada síntese, que não restam preenchidos os requisitos da medida, tampouco caracterizada nenhuma de suas hipóteses autorizadoras. Pontua o elevado período de prisão e sustenta ofensa ao razoável andamento do processo. O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pedido (fls. 4194/4196). É o breve relato. Fundamento e DECIDO. O pedido não comporta acolhimento. Para a sustentação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos, dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O outro pressuposto pode ser a tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal ( CPP, art. 312). Outrossim, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência ( CPP, art. 313). Na hipótese em apreço, o recebimento da denúncia assenta suficientemente o fumus comissi delicti. O periculum libertatis também sobressai presente, haja vista a necessidade premente de acautelar a ordem pública, sendo certo que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para impor o restabelecimento imediato da liberdade. Como já anteriormente ressaltado, no caso em tela, existem indícios de autoria e materialidade, tendo em vista os elementos colhidos na fase de investigação. Pesam contra o réu acusações e fortes indícios de integrar a organização criminosa, voltada ao tráfico de drogas, relacionada à outra facção, conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), de modo que a manutenção de sua prisão é fundamental para assegurar a ordem pública, desmantelando-se o esquema criminoso e evitando-se possível reorganização e novas práticas criminosas. Registro que o fato de ter ultrapassado o prazo previsto em lei, não significa que a prisão se tornou ilegal, e, portanto, não acarreta automaticamente sua revogação, desde que permanentes os requisitos legais para sua manutenção, e verificada a razoável duração do processo. Vale ressaltar que, o caso em tela, diz respeito a crimes de natureza complexa, com vários réus, sendo compreensível que o andamento processual seja mais lento, se comparado ao dos processos de crimes comuns. Pontuo, contudo, que, em que pese a complexidade do caso, feito com mais de quatro mil páginas, o processo vem sendo movimentado constantemente, em tempo razoável, e não houve qualquer negligência por parte deste juízo. Ademais disso, está consolidado o entendimento segundo o qual o lapso temporal não pode ser tomado de forma isolada, mas sim em seu conjunto, tendo em vista as particularidades do caso concreto. Por fim, considerando que não houve alteração da situação fático-processual que ensejou a decretação da prisão preventiva do réu, conclui-se que se fazem presentes os seus requisitos e fundamentos. Assim, INDEFIRO o pedido e mantenho a prisão preventiva do réu Fabrício Tavares Vieira. Intime-se. - ADV: FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 109306/SP), GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP), FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 334925/SP), FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 109306/SP), FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 109306/SP), FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 109306/SP), FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 109306/SP), FERNANDO FERNANDES DA SILVA (OAB 109306/SP), GUSTAVO CARRETERO NUNES (OAB 472936/SP), FABIO PEREIRA ARAUJO SANTOS (OAB 334925/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), DANIELLA PAIVA DOS SANTOS (OAB 353998/SP), RAFAELLA DA SILVA PADUA CRUZ (OAB 359573/SP), ERIKA KATIA DA SILVA GOMES (OAB 379639/SP), DANILO ALVES SILVA JUNIOR (OAB 436603/SP)

Processo 152XXXX-75.2023.8.26.0050 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal - Crimes de “Lavagem” ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - A.M. - N.L.M. - - G.A.P. - - R.C.A.S.M.E. - 1) Nesta data, prestei informações em Mandado de Segurança Criminal ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Anote-se. 2) Fls. 1594: Defiro o desentranhamento da manifestação de fls. 1565/1566, porquanto juntada por engano. 3) Cumprida a finalidade da presente medida cautelar, arquivem-se os autos. Antes, contudo, apense-se aos autos principais. Não havendo menção ao número do principal, intime-se a Autoridade Policial para que o indique. Caso ainda não distribuídos, aguarde-se a distribuição, ficando, desde logo, determinado o apensamento, independente de novo despacho. Caso o principal tramite em outro juízo, remetam-se a ele os presentes. Levante-se o sigilo externo da medida cautelar, caso não haja óbice imposto pelos autos principais. Mantenha-se apenas a anotação de segredo de justiça, salvo decisão judicial em contrário (Comunicado CG nº 158/2020). Intime-se. - ADV: VANDERSON DA CUNHA (OAB 261968/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), KARINA NUNES DE VINCENTI (OAB 234572/SP), GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ (OAB 316470/SP), MERHY DAYCHOUM (OAB 203965/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP), GISLAINE DE OLIVEIRA (OAB 172064/SP), ANDERSON DOS SANTOS DOMINGUES (OAB 221336/SP)

Processo 153XXXX-96.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - L.E.A.B. - - C.B.A. - - A.A.C. - - D. C.P. T. e outros - A.V.E.B. e outro - Vistos. Com a expressa concordância do MP (fls.13055), ante toda a fundamentação já exarada nos autos, DEFIRO a habilitação da ASSOCIAÇÃO DE VÍTIMAS DE EDUARDO BOTTURA, como Assistente da Acusação. Anote-se. Intime-se. São Paulo, 15 de abril de 2024. - ADV: GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA (OAB 106800/MG), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/ SP), ARTUR ABUMANSUR DE CARVALHO (OAB 271632/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), CIBELE BERENICE DE AMORIM (OAB 451288/SP), JOICE CAROLINE FUZANO DOS SANTOS (OAB 426883/SP), CIBELE BERENICE DE AMORIM (OAB 451288/SP), DAYANE KAREN DE JESUS BARBOSA (OAB 487206/SP)

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