Página 442 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Processo 106XXXX-18.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Afonso Basilio de Oliveira - Instacarro Serviços de Intermediação e Comércio de Veículos Ltda. e outro - Instacarro Serviços de Intermediação e Comércio de Veículos Ltda. e outro - Afonso Basilio de Oliveira - Vistos. Fls. 194: Indefiro, por ora, o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, pois, conforme demonstrado a fls. 182/187, as multas já foram quitadas. No mais, mantenho a audiência designada a fls. 191. Aguarde-se. Int. - ADV: LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), MARCEL COLLESI SCHMIDT (OAB 180392/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP)

Processo 106XXXX-70.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perda de Eficácia - Salime Eunice Sabra Vieira - Sul America Cia de Seguro Saúde - Trata-se de ação de tutela provisória em caráter antecedente ajuizada por SALIME EUNICE SABRA VIEIRA E GLACY SABRA VIEIRA em face de SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, pela qual as autoras alegam ser SALIME segurada da requerida, estando internada no Hospital São Luiz com infecção respiratória e outras mazelas, em quadro demencial avançado, não podendo obter alta hospitalar enquanto não for autorizado o tratamento em âmbito domiciliar (“home care”). Aduzem que a enferma necessita terminar seu tratamento em sua residência. Requerem de forma liminar o imediato tratamento domiciliar, sem interrupção, conforme relatório médico do hospital e laudo do Serviço de Home Care. De forma definitiva, pugnam pela gratuidade de justiça, pela confirmação da liminar e por indenização de 40 salários mínimos em razão dos danos morais sofridos em decorrência dos gastos não arcados pela requerida e pela negativa do atendimento domiciliar. Fls. 162/164: Deferida a tutela liminar. Fl. 169: O Ministério Público requereu regularização da representação processual com o ajuizamento da ação de interdição para que a filha Glacy possa representar a autora na qualidade de Curadora. Fls. 197: Apresentada emenda à inicial para conversão da lide ao rito ordinário, recebida à fl. 203. Fl. 215: decisão determinando a a apresentação do Plano de Internação Domiciliar Indicado, bem como o recolhimento das custas para intimação pessoal para a incidência da multa (súm 410, STJ) e determina a manifestação da autora sobre a prova da curatela e dos poderes do art. 1748, V, CC. Em contestação (fls. 216/239), a parte ré erige preliminar de incorreção do valor da causa. No mérito, alega exclusão do pedido da autora pelo contrato firmado entre as partes, bem como a ausência de previsão no rol da ANS, que sustenta ser taxativo. Alega que o caso da autora é de atenção domiciliar, não de internação domiciliar. Sustenta não ter obrigação de custear os insumos e medicamentos pessoais. Por fim, alega a inexistência de danos morais a indenizar e requer a improcedência da demanda. Junta documentos de fls. 240/345. Às fls. 347, intima-se a parte autora para a apresentação de réplica. O Ministério Público, às fls. 351, consigna que a pretensão da autora deve se limitar ao que foi deferido em liminar. Às fls. 356-358, traz a autora nova prescrição médica, com mais detalhes e insumos e requer a elevação da multa diária para R$ 5.000,00. O Ministério Público às fls. 363 requer manifestação da ré sobre nova prescrição médica. A parte ré sustenta recusa da família ao receber o cumprimento da liminar. No mais, quanto à segunda prescrição, a ré alega que não está abrangida pela liminar. Determinado o fornecimento do requerido pelas novas prescrições médicas apresentadas pela parte autora e intimadas as partes a especificar as provas que desejassem produzir (fls. 371/373). Às fls. 431/433, a requerida requereu a realização de prova pericial médica. Fl. 447: Apresentada decisão-alvará referente à curatela da autora. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes, ainda, os pressupostos processuais e as condições da ação. Assim, dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido se, de fato, o autor necessita de tratamento em regime de home care e qual a extensão da obrigação da requerida nesta prestação de serviço, ou seja, quais equipamentos e materiais devem efetivamente serem fornecidos dentre os listados pelo autor. Defiro a prova pericial médica requerida por ambas as partes e nomeio para tanto o perito Christian Ellert, que deverá ser intimado a estimar seus honorários em 05 dias. Faculto, desde logo, a apresentação de quesitos, bem como a indicação de assistentes técnicos em 15 dias. Com a estimativa e arbitramento, deverão as partes se manifestar quanto ao valor, o qual será arcado pela requerida, no depósito no prazo de 10 (dez) dias após homologação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 95 do CPC. O laudo deverá vir aos autos em 30 (trinta) dias após a efetivação do depósito. No mais, ciência à part adversa e ao MP acerca da petição de fls. 455/460. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), ADEMIR BAPTISTA DA SILVA (OAB 165396/SP), REGINA CELI PORTO SILVA (OAB 232543/SP)

Processo 106XXXX-50.2020.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Pedro Francisco Rodrigues Filho - Priscila de Oliveira da Silva e outro - Vistos. Manifeste-se a parte exequente acerca do pedido de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC (fls. 319), ou em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Fls. 323/329: Ciência as partes acerca do v. Acórdão. Intime-se. - ADV: ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO (OAB 262909/SP), VANDERLEI APARECIDO BATISTA (OAB 297493/SP), ADRIANA MARIA DE ARAUJO DALMAZO (OAB 262909/SP)

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