Página 1518 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

Câmara de Direito Privado. D.J. 28/07/2023, destaquei). Plano de saúde. Recusa de custeio do medicamento OCRELIZUMABE (OCREVUS) prescrito a paciente portadora de esclerose múltipla (CID 10 G35d). Manutenção da decisão tendo em vista que o medicamento consta do rol de medicamentos de cobertura obrigatória por parte dos planos de saúde aprovado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar para tratamento de esclerose múltipla. Recusa abusiva. Não provimento. Agravo interno prejudicado. (TJSP. Agravo Interno Cível nº 2129206-67.8.26.0000. Rel. Enio Zuliani. 4ª Câmara de Direito Privado. D.J. 10/08/2022, destaquei). Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Autor portador de esclerose múltipla. Prescrição do medicamento Ocrevus (Ocrelizumabe). Negativa de custeio. Alegação de ausência de previsão no rol da ANS. Medicamento registrado na ANVISA. Recusa indevida. Abusividade nos termos dos arts. 14 e 51, IV e § 1º do CDC. Incidência da Súmula 102 do TJSP. Rol da ANS que tem caráter exemplificativo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP. Apelação Cível nº 101XXXX-09.2021.8.26.0161. Rel. Alexandre Marcondes. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J. 08/06/2022, destaquei). CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência Preliminar afastada. PLANO DE SAÚDE -Obrigação de fazer Fornecimento de medicamento “ocrelizumabe” para tratamento de “esclerose múltipla remitente” Recusa injusta à cobertura do medicamento Preenchimento da DUT 65 Descabimento - Indicação que cabe somente ao médico -Violação da boa-fé objetiva e da função social do contrato - Taxatividade do rol da ANS que não é absoluta Hipótese em que não foi demonstrado haver atualização do rol, substituto terapêutico ou contraindicação do medicamento de eficácia comprovada -Contrato em período de cobertura parcial temporária - Período de restrição para doenças preexistentes que deve ser desconsiderado em hipóteses de urgência e emergência, como no caso concreto Inteligência do art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/98, bem como da Súmula 103, TJSP e Súmula 597, STJ para doenças preexistentes Pedido procedente em parte Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP. Apelação Cível nº 1011201-16.2021.8.26.008. Rel. Luiz Antonio de Godoy. 1ª Câmara de Direito Privado. D.J. 17/02/2022, destaquei). Finalmente, observo que foi deferida tutela para fornecimento da medicação em cinco dias úteis (fls. 266); o réu foi intimado de tal decisao em 09/05/2023 (fls. 270), assim tinha até 16/05/2023 para cumpri-la (fls. 277). No entanto, conforme informado pela autora, esta recebeu sua primeira infusão apenas em 26/05/2023, de modo que o réu descumprimento a tutela de urgência de 17/05/2023 a 25/05/2023. Faz jus a autora, portanto, ao recebimento de nove diasmulta, cada uma de R$ 10.000,00, totalizando R$ 90.000,00. Posto isso, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e o faço para condenar o réu à obrigação de autorizar e custear o tratamento de Esclerose Múltipla de que a autora é portadora com a medicação Ocrelizumabe, Metilpredinisolona 100mg, Difenidramina 50mg e Paracetamol 750mg, de forma contínua e aplicação semestral, conforme prescrição de fls. 23, até alta médica. Torno definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 265/267, com observância da alteração do valor da multa promovida em Superior Instância, e, diante do descumprimento, condeno o réu ao pagamento de multa de R$ 90.000,00. Sucumbente, condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os de honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor dado a causa. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP)

Processo 101XXXX-89.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Circe Giacomina Bianchini -Banco do Brasil S/A - Nos termos do § 2º do artigo 1.023 do CPC, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 dias, sobre os embargos opostos. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), ROSELAINE TAVARES ZARPON SARTORI (OAB 257745/SP)

Processo 101XXXX-55.2023.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Recolha-se o mandado de fls. 105, independentemente de cumprimento. Homologo a desistência formulada a fls. 106 e DECLARO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a providência reclamada, uma vez que não houve bloqueio judicial do bem nestes autos. Decorrido o prazo legal e pagas eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos digitais com as cautelas de praxe. P.R.I. -ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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