Página 1519 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Abril de 2024

único) ou se presente a hipótese do art. 248, § 4º, do CPC. Decorrido o prazo legal, sem apresentação de impugnação pela parte devedora, apresente o credor formulário de MLE devidamente preenchido, conforme disposto no Comunicado Conjunto nº 915/2019. Feito isso, tornem-me conclusos para análise e determinação de expedição do mandado de levantamento respectivo, se o caso. Defiro o BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA dos veículos registrados em nome do (a)(s) executado (a)(s), via RENAJUD. Incumbe à serventia informar, anexando extrato aos autos, acerca de eventual restrição de alienação fiduciária, haja vista a impossibilidade de penhora e avaliação de veículos com esse gravame (art. 7º-A do Decreto Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Defiro, ainda, a realização de pesquisa da última declaração do imposto de renda do (a)(s) executado (a)(s) por meio do sistema INFOJUD. Indefiro, por ora, a medida de expedição de ofício eletrônico à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. A natureza deste feito não se enquadra em situação de repercussão social ou pública, hipóteses compreendidas no Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento nº 13/2012 Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Desta forma, eventual aplicação da indisponibilidade de bens da parte executada, neste caso, é medida excepcional. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Ação indenizatória Pretensão a que seja decretada pelo Juízo a indisponibilidade de bens do executado, expedindo-se ordem à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB Impossibilidade CNIB que não se destina à pretendida pesquisa de bens do devedor, o que, aliás, desvirtua a sua finalidade Não configuração, ademais, de exaurimento das buscas por bens em nome do devedor, pois não realizada pesquisa via Arisp, diligência que deve ser providenciada pela agravante Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 211XXXX-60.2019.8.26.0000; Relator (a):João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2019; Data de Registro: 23/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Impossibilidade. Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 204XXXX-15.2019.8.26.0000; Relator: Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019) (g.n.). Quanto ao mais, considerando o Comunicado CG nº 615/2023, indefiro o pedido de inclusão de apontamento via sistema SERASAJUD. Destacase do Comunicado que: o contrato 233/2007 celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a SERASA S/A, objetivando a transmissão automática de informações referentes à distribuição dos feitos cíveis foi rescindido em 16/07/2009, com base no artigo 79 da Lei 8.666/1993; a partir daquela data, não há mais o encaminhamento automático de informações sobre a distribuição de ações para cadastro na SERASA; a SERASA obtém as informações referentes às distribuições de ações diretamente do DJE, mantendo atualizado seu banco de dados; as unidades judiciais, portanto, não têm obrigação de providenciar a exclusão de apontamentos inseridos no banco de dados da SERASA quando a captação de informações é realizada pela própria empresa. Nesse sentido, não há razão para repetição de inclusão cadastral, com a ressalva de que a parte interessada poderá comprovar que a SERASA não promoveu a inclusão de apontamento, mediante a juntada de pesquisa realizada. Para os demais apontamentos, expeça o cartório a certidão de que trata o art. 828, que servirá também para os fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá à exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos. Anote-se ter sobejado, a título de despesas, o valor correspondente a 02 UFESP, que deverá ser utilizado em eventuais pesquisas futuras. Dados da parte executada para a (s) operação (ões): Dec Superabrasivos Industria e Comercio Ltda; Valor: R$ 64.466,64 Após o procedimento, retirar o sigilo (se houver) da petição e desta decisão. Int. - ADV: LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)

Processo 101XXXX-26.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Brasil Industria e Comercio de Soldas Lt - 1) Ciência à parte credora do resultado positivo da tentativa de bloqueio de valores, via SISBAJUD, conforme detalhamento retro. 2) No prazo de 05 (cinco) dias, deverá recolher as despesas necessárias para intimação do (a) executado (a) acerca do bloqueio de valores, nos termos do artigo 854, § 2º, do CPC. O recolhimento será feito na guia FEDTJ código 120-1 (demais orientações disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes (ou no QRCode abaixo): 3) No mais, no mesmo prazo supra, manifeste-se o (a) requerente acerca do (s) resultado (s) da (s) pesquisa (s) de bens realizada (s). Anoto que a pesquisa INFOJUD em nome da empresa executada, referente ao último exercício financeiro disponível na base de dados da Receita Federal (ECF 2021), gerou arquivo superior a 35 MB e 1.500 páginas. Assim, em razão de seu tamanho e impossibilidade de juntada aos autos, mencionado arquivo permanecerá gravado em pasta virtual no aplicativo OneDrive do cartório e estará disponível para visualização da parte interessada mediante prévia solicitação com informação de e-mail para compartilhamento via link privado, que deverá ser encaminhada para o endereço jundiai6cv@tjsp.jus. br. Nada Mais. - ADV: LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)

Processo 101XXXX-36.2021.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Liquidação / Cumprimento / Execução - Condomínio de Construção do Edifício Comercial Cbm Tower - Vistos. Defiro a realização da (s) pesquisa (s) de endereço requerida (s). Proceda-se à(s) pesquisa (s) via INFOJUD visando à localização do (s) endereço (s) da parte executada - Reginaldo Correia. Com o (s) resultado (s), intime-se a parte interessada para que se manifeste a respeito das respostas obtidas, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: PABLO SALVADORI NAVES (OAB 324970/SP), ANA CAROLINA PIOVAN DE MORAES (OAB 387000/ SP)

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