Página 858 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

III - Os documentos carreados aos autos principais, notadamente os relatórios médicos, corroboram as alegações da recorrida. Pelos mesmos há descrição de que a apelada e seu esposo foram contaminados com COVID-19, aguardando transferência do leito clínico para uma unidade de tratamento intensivo específica à patologia. IV - A jurisprudência das Cortes Superiores tem se posicionado pelo reconhecimento da abusividade a exigência de prazos de carência superiores ao estabelecido no art. 12, V, c, da Lei 9.656/98, de 24 horas. Súmula 597, do STJ. V - Quanto aos honorários advocatícios, eis que o valor arbitrado em nada viola o art. 85, § 2º, do CPC, nem mesmo a proporcionalidade e razoabilidade. Diante do insucesso do pleito recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mandatória a majoração dos honorários sucumbenciais para R$3.000,00 (três mil reais). VI – Sentença mantida. Recurso de apelação não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação nº 800XXXX-59.2021.8.05.0032 em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelado FRANCISCA ROCHA DA SILVA. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença, nos termos do voto do Relator.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Soares Ferreira Aras Neto EMENTA 800XXXX-05.2023.8.05.0077 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ivonei Pereira De Oliveira Advogado: Marcelo Magalhaes Souza (OAB:BA24808-A) Apelado: Municipio De Esplanada

Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível

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