Página 1900 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Advogado (s): IVANDO ANTUNES DA SILVA (OAB:BA72148), TICIANE DE JESUS TEIXEIRA (OAB:BA73617)

DECISÃO O presente Agravo de Instrumento foi interposto pela HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA em face de decisão proferida pelo plantão judiciário, cujo processo foi, posteriormente distribuído pata o Juízo da 8ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR que, nos autos da AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA nº 803XXXX-50.2024.8.05.0001, ajuizada por ANDERSON DE SOUZA LIMA em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, deferiu a tutela provisória, nos seguintes termos: “Ante o exposto, por encontrarem presentes os requisitos do art. 300, do CPC, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a parte Ré, HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A que autorize a realização do procedimento de cateterismo no Autor no Hospital Teresa de Lisieux, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na hipótese de descumprimento”. Em suas razões recursais a agravante aduz que “O Sr. Anderson De Souza Lima protocolou duas ações requerendo o mesmo pedido liminar, uma em 29/02/2024, distribuída sob o nº 802XXXX-71.2024.8.05.0001, na 11ª Vara De Relações De Consumo de Salvador/BA e a outra na data 23/03/2024, distribuída sob o nº 803XXXX-50.2024.8.05.0001, na 8ª Vara De Relações De Consumo De Salvador/Ba. Ambas as ações, contam os mesmos fatos e tramitam sob os mesmos fundamentos, com a mesma causa de pedir e mesmo pedido da presente ação, para tanto, basta observar a cópia das petições iniciais postas nos Autos de ambos os processos”. Assim, aduz que “há nítida Litispendência, eis que se tratam de processos ajuizados pela mesma parte, contra esta Promovida, com mesmo objeto e mesma causa de pedir, devendo, portanto, o processo ser extinto, com fundamento no Art. 337, VI, § 1º a 3ºc/c Art. 485, V, ambos do CPC”. Frisa que “Conquanto a parte autora não tenha cumprido a carência contratual de 180 dias, a Operadora Ré jamais deixou de prestar o manejo clínico necessário ao diagnóstico diferencial da doença, incluindo acompanhamento médico, exames laboratoriais, inclusive, com tratamentos farmacológicos para controle dos sintomas”. Facilmente se constata que uma vez iniciada a relação jurídica em 08/07/2021, somente após 180 (cento e oitenta dias) dias a Parte Autora teria direito ao procedimento perseguido, conforme se observa da tabela acima, extraída do contrato assinado pelo titular. Logo, somente seria possível a autorização para parte no dia supramencionado”. Ressalta estando descaracterizada a emergência, sucumbe o requisito do periculum in mora, o que autoriza ao plano acionar a cláusula de carência contratual, implicando, assim, no custeio particular do exame ou a realização do procedimento via SUS, já que somente a este compete o acesso universal e gratuito ao sistema de saúde. Ausente, assim, o Periculum In Mora. Ressalta que a manutenção da decisão atacada implicará em enriquecimento sem causa da parte Agravada, uma vez que a decisão, ora vergastada, imputou à Agravante o custeio de internamento durante o período de carência. Sustenta que o Promovente contratou o plano de saúde Hapvida na modalidade empresarial em 01/11/2023, com segmentação AMB+HOSP.C/OBS., com acomodação em enfermaria, registrado na ANS sob o nº 700370996. Com efeito, o pedido de solicitação do procedimento de Cateterismo Cardíaco, em 22/03/2024, sendo que na ocasião o paciente contava com apenas 142 dias de plano. Todavia, consoante norma contida no Art. 12, V, b, da lei nº 9.656/98, é indispensável à observância do período de 180 (cento e oitenta) dias. Que em situações de carência contratual, a Operadora de Saúde deve assegurar a cobertura do segurado na situação emergencial. Se de algum modo, essa emergência foi superada (como é o caso dos autos) eventual internamento para conclusão do tratamento até a alta hospitalar deve seguir as expensas do próprio beneficiário ou por meio do SUS. Que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 10, estabelece o instituto do PLANO DE REFERÊNCIA, o qual institui a cobertura INTEGRAL de todos os atendimentos por tempo indeterminado, inclusive, com prazo de carência de apenas 24h para situações de urgência e emergência, sem nenhuma outra limitação ou restrição. A Agravante requer “ a) Seja o presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC, RECEBIDO nos efeitos devolutivo e suspensivo, sustando-se a eficácia da decisão agravada até o julgamento final do presente recurso, para que suspenda a decisão; b) Sendo concedido o EFEITO SUSPENSIVO requestado, seja oficiado o MM. Juiz prolator da interlocutória vergastada; c) Ainda após a concessão da medida liminar acima postulada, seja determinada a intimação da Recorrida, na pessoa de seu procurador, a fim de que apresente, querendo, contraminuta no prazo legal; d) Seja o presente Agravo de Instrumento PROVIDO, com a cassação, em definitivo, da decisão hostilizada”. Primeiramente, é de se destacar que a relação havida entre as partes é de consumo, apta a ensejar a incidência do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a presença dos requisitos do artigo 300, do CPC, que define: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. E, no caso, os elementos trazidos evidenciam a probabilidade do direito, bem como o risco ao resultado útil do processo em caso de não concessão da tutela pleiteada. Consoante conjunto fático probatório, no dia (22/03/2024), o agravado se sentiu mal, e procurou a agravante sentindo várias dores no peito, e no serviço de emergência, realizou dois exames de sangue: sendo duas coletas: uma com resultado às 13:27h, e o outro às 15:28h, que vieram a comprovar a existência de uma enzima chama TROPONINA, cujo o valor para o agravado deu para 0,043mg, às 13:27h, sendo que o valor referência é de 0,016mg. E no segundo exame, com o resultado às 15:08h, comprovou o alto índice de troponina, com o valor de 0,045mg, cujo o valor de referência de 0,014mg. E que devido ao fato de urgência, o médico plantonista determinou um novo procedimento de cateterismo urgente, devido o alto risco do autor de sofrer um infarto, porém que foi negado pela empresa ré. O documento acostado no ID 436917592 da ação de origem evidencia a negativa formal do plano de saúde sob o fundamento de que o período de carência contratual não fora cumprido.

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