Página 1901 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Abril de 2024

Da análise sumária do processo nº 803XXXX-50.2024.8.05.0001 e do processo nº 802XXXX-71.2024.8.05.0001, não se vislumbra identidade alegada de pedidos, já que neste último o agravado já apresenta quadro de infarto agudo do miocárdio não especificado e necessita realizar cirurgia de revascularização do miocárdio. Consoante pontuado pelo juízo a quo “Da análise dos autos, restou consubstanciados elementos que evidenciem a prova do direito de que o Requerente faz jus à concessão da tutela de urgência, tendo em vista o seu direito fundamental à saúde e por corolário, o direito à vida, encontra-se violado, consoante da documentação acostada, que atesta o estado de saúde do Requerente e a necessidade da realização da cirurgia de emergência (ID’s nº 436917591 a 43917592)”. No tocante ao fundado receio de dano irreparável, a própria natureza da demanda revela sobremaneira a sua caracterização, em face do risco de vida ou danos irreversíveis à saúde do agravado. Está demonstrada a necessidade do agravado ser submetido ao procedimento indicado por seu médico. Outrossim, é inegável a urgência e necessidade do tratamento. Corroborando este entendimento: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022). Em sendo assim, nego o efeito suspensivo ativo requerido pela parte agravante. Intime-se a agravada, através do seu representante judicial, para que apresente contrarrazões no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; na forma do art. 1.019, II, da Lei 13.105/2015 ( NCPC). Comunique-se ao juízo a quo o teor da presente decisão (art. 1.091, I, do CPC/15), mediante fax, whatsapp, e-mail, ou qualquer outro recurso eletrônico autorizado. Dá-se à presente decisão força de ofício. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 16 de abril de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 800XXXX-64.2024.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Clesio Luiz De Moura Advogado: Maria Da Saúde De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Espólio: Banco Itauleasing S.a. Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998-A) Advogado: Leonardo Cesar Ramos Santos Da Silva (OAB:PE29818-A)

Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível

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