Página 5113 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Novembro de 2016

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

por oficial de justiça recebida por preposto identificado da pessoa jurídica no endereço indicado para cobrança - Aplicação da teoria da aparência - Procedência - Apelação provida por maioria - Nulidade da sentença decretada - Inaplicabilidade da teoria -Recebimento sem ressalvas por preposto signatário que apôs carimbo da sociedade citanda - Validade escorreita do ato citatório realizado - Nulidade do decisum afastada - Recurso provido."

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 280/287), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violação do art. 215, §§ 1º e , do CPC/1973, porque seria incabível a teoria da aparência para considerar válida a citação realizada por oficial de justiça, nos termos do art. 224 do CPC/1973, quando assinada por hipotético preposto não identificado no ato, o que impediria verificar seu poder de representação.

Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ fls. 295/306).

No agravo (e-STJ fls. 311/317), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 320/328).

É o relatório.

Decido.

O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ).

O Tribunal estadual reconheceu a validade da citação realizada, aplicando ao caso a teoria da aparência, nos seguintes termos (e-STJ fls. 271/273):

"De feito, tendo sido realizada a citação da embargada por meio de oficial de justiça (art. 224, do CPC) no próprio endereço de cobrança indicado nas duplicatas emitidas (fls. 21/33) e o respectivo mandado, recebido e assinado por preposto identificado pelo RG que não externou qualquer ressalva quanto à inexistência dos necessários poderes para tanto, o quadro probatório se mostra seguro e coeso para evidenciar correta a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas.

Ademais, infere-se do exame da certidão de cumprimento do mandado citatório (fls. lllv.) que, além de firmar recibo no documento, o preposto da embargada apôs carimbo da pessoa jurídica citanda, não havendo que se exigir que o oficial de justiça demandasse a apresentação de contrato social para atestar quem tem ou não poderes para receber o ato, especialmente quando a pessoa que o recebe se identifica como representante legal da empresa, inclusive exibindo a cédula de identidade e carimbo de uso autorizado na sede do estabelecimento demandado.

(...) Ademais, a tendência é atentar-se para a mens legis, em detrimento do rigorismo das formas, buscando-se dar maior efetividade ao processo, sem que a citação, ainda que alegadamente recebida por funcionário da pessoa jurídica sem poderes gerenciais ou de administração, caracterize ofensa aos artigos 215 e 12, inciso VI, do CPC.