Página 254 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
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DANO MORAL. CONFIGURADO. 1 - Plano de saúde. Situação de emergência. Período de carência. Doença preexistente. Na forma do art. 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/98, é obrigatória a cobertura do atendimento sem exigência de período de carência, no caso de emergência, assim entendidas as situações que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, atestada pelo médico assistente. No caso, é incontroverso que o diagnóstico de câncer de mama da autora demanda tratamento de emergência. Além disso, verifica-se que o pedido de mudança do plano ocorreu antes da confirmação da doença, o que afasta a carência (art. 11 da Lei nº 9.656/98). 2 - Migração de plano dentro da mesma operadora. Aproveitamento do período do plano originário. Diante da migração de plano, deve-se aproveitar o período de carência do pano anterior, na forma dos art. 51, § 2º, inciso I e II, art. 54, do CDC (Acórdão 1421974, 07114762420208070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2022, publicado no DJE: 25/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ademais, nos casos de urgência e emergência, o prazo de carência para coberturas não previstas na segmentação assistencial do plano de origem é de vinte e quadro horas, segundo interpretação dada pelo 12, inciso V, c, da Lei nº 9.656/98 c/c o art. 7º, inciso V da Resolução nº 438/2018 da ANS. 3 -Danos morais. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa indevida à cobertura pleiteada pelo segurado é causa de danos morais, pois agrava a sua situação de aflição psicológica e de angústia no espírito (REsp 657717/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI). A alegação da ré de inexistência de nexo causal porque agiu dentro dos limites da lei e do contrato não se sustenta. A lei impõe a cobertura em situação de emergência, o que justifica, nos termos da jurisprudência, a indenização do dano moral. O valor fixado atende à função compensatória da indenização. 4 - Apelação conhecida e desprovida. gp (Acórdão 1759674, 07000484020238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, presentes os requisitos DEFIRO a tutela de urgência para DETERMINAR que a parte requerida, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contadas da intimação, AUTORIZE a migração do autor plano de saúde atual (ESTILO) para a modalidade/categoria ?SUPERIOR?, mediante o pagamento integral da mensalidade inerentes ao novo contrato, sem necessidade de cumprimento de novos prazos de carência, até ulterior decisão em sentido contrário. Amparada pelo parágrafo do artigo 497 do Código de Processo Civil, estabeleço multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) - para o caso de a ré descumprir as respectivas determinações supra, que vigorarão até ulterior revogação. Atribuo à presente Decisão força de mandado. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão, com urgência. No mais, a despeito dos artigos 334 e 695 do NCPC, que determinam a designação de audiência de conciliação ou de mediação antes da resposta do requerido, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização do referido ato, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código de Processo Civil, como a duração razoável do processo e a efetividade. A fim de alcançar os referidos princípios, o novo sistema permite, inclusive, a flexibilização procedimental ( NCPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova ( NCPC, 373, § 1º). Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento no procedimento ( NCPC, 139, V), sem prejuízo de as partes ainda buscarem formas de solução alternativa extrajudicial do conflito. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes ( NCPC, 282, § 1º e 283, parágrafo único). Ademais, a jurisprudência do STJ já era pacífica no sentido de que a ausência da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973 não constituía nulidade. Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios, considerando, ainda, a ausência de prejuízo. Por fim, a autorização expressa para a não realização do ato ?quando não se admitir a autocomposição? ( NCPC, 334, § 4º, II) pode ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência de conciliação neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será útil para viabilizar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu para apresentar resposta em 15 dias, contados da data de juntada do mandado/ AR aos autos, conforme art. 231, I, do NCPC. Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. (grifos no original) Inconformada, a ré interpõe o presente agravo de instrumento. Em razões recursais (Id 57913878), alega, em apertada síntese, a necessidade de revogação da liminar deferida na origem, porquanto não demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Aduz inexistir qualquer prejuízo ao autor/agravado em aguardar o regular trâmite processual a fim de obter, ao final, se for o caso, o provimento jurisdicional requestado. Afirma ser assente na jurisprudência o entendimento de que inviável a concessão de tutela de urgência quando não houver nos autos relatório médico indicando clara e expressamente a urgência do tratamento vindicado. Colaciona julgado que entende abonar a sua tese. Diz presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Assevera estar a probabilidade do direito alegado em razões recursais evidenciada na ausência de urgência da medida postulada pelo autor/agravado. Aponta a existência de perigo de dano caso mantido os efeitos da decisão agravada até o julgamento do mérito do presente recurso, notadamente ante a possibilidade de prejuízo ao equilíbrio econômico-financeiro da relação contratual e da ?dificuldade para reaver os valores despendidos para custeio de procedimentos médicos aos quais o agravado eventualmente se submeterá?. Ao final, requer o seguinte: Diante de todo o exposto, a Agravante requer que se digne esse Nobre Relator, nos termos dos artigos 995 e 1.019, inciso I do Código de Processo Civil, a conceder efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, para suspender, até seu julgamento de mérito, os efeitos da r. decisão agravada. Ademais, tendo em vista as razões do mérito recursal, pede-se que seja dado TOTAL PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento e, dessa forma, seja reformada a decisão atacada para afastar a obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos e materiais, revogando-a integralmente. Posto isto, pleiteia aos Ilustres Desembargadores que, subsidiariamente, ao menos concedam o efeito suspensivo para até a conclusão e realização de perícia ou, ainda, emissão de parecer do NATJus, exclusivamente para esclarecer a urgência e a necessidade de realização do tratamento nos termos elencados pelo médico assistente da parte autora e análise do parecer da junta médica ofertado por esta agravante, tudo por ser medida de direito e restabelecimento da JUSTIÇA. Preparo recolhido (Ids 57913881 e 57913882). É o relato do necessário. Decido. Como se sabe, ao relator é autorizado atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, inc. I, do CPC). O parágrafo único do art. 995 do CPC preceitua: a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No que se refere à concessão de tutela de urgência, a regra posta no caput do art. 300 do CPC estabelece que será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, não estão evidenciados tais requisitos. Isso porque, dos fatos narrados em razões recursais e dos elementos de prova carreados aos autos, não verifico, de plano, a probabilidade do direito vindicado pela agravante. Em análise do processo de referência (autos n. 070XXXX-03.2024.8.07.0004), verifico tratarse de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por Diocelino Fagundes de Souza Junio, ora agravado, em face da operadora de plano de saúde agravante. Na exordial (Id 190555996 do processo de referência), narrou o autor, em apertada síntese, ter sido diagnosticado com colangiocarcinoma, tendo sido submetido inicialmente à quimioterapia para tratamento da moléstia. Alegou que, após a receber notícia dos médicos que o acompanhavam acerca da impossibilidade de cura da doença, agendou consulta com especialista no Hospital Sírio Libanês, ocasião em que lhe fora indicada a adoção de uma nova linha de tratamento perante aquele nosocômio. Ao solicitar a autorização da operadora do plano de saúde para a internação no mencionado hospital, esclareceu ter sido informado acerca a existência de cobertura contratual apenas para os beneficiários do plano ?SUPERIOR?. Disse ter solicitado a migração do plano ?ESTILO NACIONAL? para a referida modalidade, o que foi negado pela operadora de plano de saúde, ao fundamento de que não cumprido o período de carência. Por esse motivo, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja a ré/agravante obrigada a autorizar a aludida migração. Ao Id 190583844 do processo de referência, o juízo de origem proferiu decisão deferindo a liminar postulada para determinar a ré que autorize, no prazo de 48 horas, a migração do autor para o plano ?SUPERIOR?, ao fundamento de que incabível condicionar o referido pleito ao cumprimento do período de carência, nos termos art. 35-C, inciso I da Lei nº 9.656/98, notadamente porque comprovado o caráter de urgência do tratamento prescrito

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