Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
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paciente que possui 5 meses de idade, de modo que a negativa do tratamento determinado pelo médico responsável, neste contexto fático, coloca em evidente risco a saúde da autora. Ressalto, ainda, em análise superficial, a aplicação da Súmula n. 597, do c. Superior Tribunal de Justiça, na espécie, uma vez que "a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Confira-se, ainda, a posição adotada pelo e. TJDFT em caso semelhante: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE INTERNAÇÃO. UTI. URGÊNCIA. CARÊNCIA. PERÍODO SUPERIOR A 24 HORAS. ABUSIVIDADE. SÚMULA 597, STJ. 1. Conquanto relevante a observância do contrato para a segurança das relações jurídicas, o Código de Defesa do Consumidor dispõe, no artigo 51, § 1º, III, sobre a nulidade de pleno direito de cláusulas abusivas, consideradas aquelas que colocam o consumidor em extrema desvantagem ou que sejam incompatíveis com a boa-fé, onerando excessivamente o consumidor em face do objeto do contrato, que deve ter interpretação favorável ao consumidor, sob pena de subverter a sua própria finalidade (Acórdão 1005057, ACJ 070XXXX-33.2016.8.07.0003, Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA). 2. Nesse contexto, ainda que seja lícita a fixação de período de carência, trata o presente caso de internação em caráter emergencial, conforme o relatório médico, que indicou a necessidade de internação em Unidade de Terapia Intensiva devido aos critérios de sepse. 3. Cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já sumulou entendimento de que" a cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação "(Súmula 597). 4. Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1678349, 07013605420238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2023, publicado no DJE: 31/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" Por fim, não há falar em irreversibilidade da medida, porquanto em caso de eventual improcedência da demanda a agravante poderá buscar o ressarcimento dos valores despendidos para o custeio do tratamento indicado à autora. Por todos esses fundamentos, reputo presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, bem como defiro a tutela provisória de urgência para cominar à ré HAP ASSIST MED ? HOSPITAL BRASILIENSE obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e fornecer a internação da autora em enfermaria/unidade de terapia intensiva (UTI), incluindo o procedimento, insumos e medicações eventualmente prescritas por especialista médico, no prazo de 24 horas, contados da intimação, sob pena de imediata fixação de multa diária, em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. Confiro força de mandado de intimação à presente decisão. Sem prejuízo, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, para (I) apresentar procuração outorgada pelos seus representantes, nos termos do artigo 104, § 1º, do CPC; (II) acostar documento de identificação pessoal da representante legal (frente e verso). Intimem-se.? (grifos de origem) Irresignada, a requerida, após comunicar o cumprimento da decisão (ID de origem 191576108), interpõe o presente agravo de instrumento, com o devido preparo (ID 57908003), pugnando, com fundamento na Lei nº 9.656/1998, bem como no CDC, pela suspensão dos efeitos da decisão, aduzindo para tanto que a internação foi negada porque a parte autora/agravada não cumpriu o prazo de carência contratual de 180 (cento e oitenta) dias para internação, (ID 57908000 - p. 8). Tece arrazoado invocando base legal consumerista e colaciona jurisprudências em favor de sua tese. Pugna pela concessão liminar do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso. A agravante comunicou ao Juízo de origem (ID de origem 193115985) acerca da interposição do presente recurso, oportunidade em que requereu a reconsideração da decisão agravada. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. O art. 1.019, inciso I, do CPC prevê ser possível ao relator do Agravo de Instrumento ?[...] atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão?. E, conforme previsto no art. 995, parágrafo único, do citado Código, a atribuição de efeito suspensivo é possível quando a interposição do recurso não impedir a eficácia da decisão recorrida, bastando, para tanto, que a imediata produção de seus efeitos possa causar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e que seja demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse sentido, o art. 300, caput, do mesmo Diploma Legal dispõe que ?A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo?, inclusive liminarmente, sem prejuízo do exercício do contraditório diferido ao agravado. Nessa perspectiva, passo a avaliar a presença de tais condições no caso em apreço, cuja controvérsia reside na possibilidade de suspensão dos efeitos da decisão que cominou à agravante a obrigação de fazer consistente em autorizar, custear e fornecer a internação da autora em enfermaria/unidade de terapia intensiva (UTI), incluindo o procedimento, insumos e medicações eventualmente prescritas por especialista médico, no prazo de 24 horas, contados da intimação, sob pena de imediata fixação de multa diária, em caso de recalcitrância no cumprimento da determinação judicial. De início, cumpre assinalar que, por ocasião da decisão inicial, ora agravada, o doutro Juízo de origem entendeu que os fundamentos apresentados pela parte autora foram relevantes e amparados em prova idônea. No caso dos autos, cuida-se de paciente, à época, com 5 meses de idade, que foi atendida no Pronto Socorro da Pediatria do Hospital Brasiliense, no dia 21/03/2024, ocasião em que o médico solicitou a sua imediata internação em unidade de terapia intensiva para tratamento de Dengue classe C, com quadro de plaquetopenia (ID de origem 190769108). O requerimento de internação foi negado pela operadora do plano de saúde (ID de origem 190769105) sob a justificativa de que a autora/paciente não havia cumprido o prazo de carência de 180 dias para obtenção da cobertura pretendida. A cobertura do plano de saúde se iniciou em 24/11/2023 e vai até 24/11/2025 (ID de origem 190769098). O prazo de 180 dias vencerá, em tese, no dia 22/05/2024. Pela decisão atacada, o fundado receio de dano irreparável ou difícil reparação também se encontra demonstrado pelo relatório médico e pela condição da paciente que possuía 5 meses de idade, de modo que a negativa do tratamento determinado pelo médico responsável, neste contexto fático, coloca em evidente risco a saúde da autora/agravada. Destaco, de início, que a relação entre as partes do presente feito é de consumo, na modalidade fornecimento de serviço, nos termos dos artigos e , do Código de Defesa do Consumidor - CDC. O referido entendimento encontra-se, inclusive, já sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça no Enunciado 608: ?Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.? Ao seu turno, o art. da Lei 9.656/1998 assim dispõe: ?Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor) (?)?. Na hipótese do contrato entabulado, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor e, simultaneamente, as normas atinentes à Lei 9.656/1998 ( Lei dos Planos de Saúde). Neste norte, os arts. , inciso I, e 35-F da Lei 9.656/1998 determinam que os planos de assistência à saúde se destinam à prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais, com a finalidade de garantir a assistência à saúde, nela compreendidas as ações necessárias voltadas à prevenção, recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Os contratos que possuem por objeto plano de assistência à saúde dispõem como fundamento relevante, além dos fatores econômicos e sociais, a obtenção de um resultado útil, qual seja, a promoção e a preservação da vida e da saúde do segurado. Impende afirmar que o objeto da prestação dos seus serviços está diretamente ligado aos direitos fundamentais à saúde e à vida. Na lição doutrinária: ?(?) a prestação nos contratos de assistência médica ou de planos de saúde, quando necessária, deve ser fornecida com a devida qualidade, com a devida adequação, de forma que o contrato, que o serviço objeto do contrato unindo fornecedor e consumidor, possa atingir os fins que razoavelmente dele se esperam, fim contratual muito mais exigente do que a simples diligência. (Marques, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. [livro eletrônico]: o novo regime das relações contratuais - 3. ed. - São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. Página RB-2.3.) Verifica-se, outrossim, que a lei faculta às operadoras de planos de saúde estabelecerem, dentre as suas cláusulas contratuais, um prazo de carência para a cobertura dos serviços médicos e hospitalares, inclusive para os serviços de internação hospitalar. Essa é a dicção do artigo 12, inciso V, alíneas a, b e c, da Lei 9.656/1998: ?Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (?) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência;? Nada obstante, de acordo com o art. 35-C, inciso I, da Lei supracitada, tais prazos deverão ser afastados e a cobertura se tornará obrigatória quando se estiver diante de situações emergenciais: ? Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida

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