Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2016

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São Paulo, 19 de outubro de 2016.

MARCELO GUERRA

Juiz Federal Convocado

00072 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008729-34.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.008729-9/SP



RELATORA Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 
AGRAVANTE INTERMEDICI ASSESSORIA EMPRESARIAL S/S LTDA 
ADVOGADO SP017513 DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA e outro(a) 
AGRAVADO(A) União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 
ORIGEM JUÍZO FEDERAL DA 24 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 
No. ORIG. 00041264820164036100 24 Vr SÃO PAULO/SP 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CPMF. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. CONTRIBUINTE.

O art. 300 do CPC estabelece como requisitos para a tutela de urgência a probabilidade ou plausibilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na condição de substituto tributário, era responsabilidade da instituição bancária a retenção e recolhimento da CPMF relativa às operações de movimentação financeira do correntista, mas tal fato, contudo, não afastava a obrigação do contribuinte pelo seu pagamento, caso o recolhimento não tivesse sido efetivado (art. , da Lei 9.311/96).

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos emque são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 19 de outubro de 2016.

MARCELO GUERRA

Juiz Federal Convocado

00073 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009840-53.2016.4.03.0000/SP

2016.03.00.009840-6/SP

RELATORA Desembargadora Federal MARLI FERREIRA 
AGRAVANTE União Federal (FAZENDA NACIONAL) 
ADVOGADO SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA 
AGRAVADO(A) PATRICIA HANNA KELLER CIRELLO e outro(a) 
  ROBERTO HANNA KELLER 
ADVOGADO SP009453 JOSE OSWALDO DE PAULA SANTOS e outro(a) 
SUCEDIDO(A) DANIEL JOHN KELLER 
ORIGEM JUÍZO FEDERAL DA 4 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 
No. ORIG. 09029558119864036100 4 Vr SÃO PAULO/SP