Página 164 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

Alega o recorrente, em suma, para ancorar o recurso especial, que manejou com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, que o acórdão recorrido violou os arts. , e , inciso III, da Lei 9.961/2000, art. 10, § 1º, da Lei 9.656/ 98 e art. inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. Requer seja provido o recurso.

Foram apresentadas Contrarrazões de ID 56787525.

É o relatório.

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