Página 593 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

APELADO: PAULO MARCELO PIRES BASTOS Advogado (s):JOAO BASTOS NETO

ACORDÃO PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PROVAS ROBUSTAS DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. Considera-se contribuinte do Imposto Sobre Serviços o prestador de serviços. Inobstante a Certidão de Dívida Ativa seja revestida de presunção de liquidez e certeza, a jurisprudência já assentou o entendimento no sentido de ser a presunção relativa, admitindo prova em contrário como ora se delineia nos presentes autos (precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no AREsp 94.663/MG; AgRg no AREsp 488.512/PR). No caso dos autos, a cobrança do ISS coincide com o período (2014 e 2015) em que o executado exercia a atividade de Médico, não se confundindo com a cobrança de ISS para inscrição criada para a atividade de analista de sistema exercida anteriormente a 2006 pelo apelado. Inobstante tenham sido colacionadas todas as provas do quanto alegado, deixou a municipalidade de impugná-las, não trazendo qualquer prova da prestação dos serviços, de forma que tais fatos constituem elementos suficientes para ilidir a presunção de liquidez e certeza da CDA, sendo patente a inexistência de prestação de serviços tributáveis no período constante na CDA. A ausência de cancelamento do contribuinte apenas poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do inciso IV, do art. 144, do CTMS, jamais a incidência irrestrita do imposto. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em razão do § 11, do art. 85, do CPC. Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 084XXXX-33.2016.8.05.0001 em que figura como apelante MUNICÍPIO DO SALVADOR e apelado PAULO MARCELO PIRES BASTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao apelo, mantendo a sentença, pelas razões adiante alinhadas.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge DECISÃO 050XXXX-66.2017.8.05.0271 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Claudio Marcio De Jesus Brito Advogado: Fabiano Soares Figueiredo (OAB:BA14360-A) Advogado: Lara Dos Santos Oliveira (OAB:BA40686-A) Advogado: Nivaldo Silva De Matos Junior (OAB:BA32325-A) Apelado: Reinaldo Oliveira Silva Advogado: Salvador Coutinho Santos (OAB:BA9153-A)

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