Página 594 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

tos que a referida parte recebe remuneração em torno de R$ 6.000,00 (seis mil reais), de modo que não se verifica a hipossuficiência econômica alegada. Dessa forma, tem-se que a parte apelante não logrou êxito em demonstrar a situação de insuficiência de recursos para arcar com as custas recursais, uma vez que o exame dos documentos evidencia a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Assim sendo, INDEFIRO a gratuidade recursal pleiteada para o presente recurso e concedo ao apelante prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo do recurso, conforme preceitua o art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento, por deserção, consoante art. 1.007, caput, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Salvador/Ba, 18 de abril de 2024.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

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