Página 596 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

II – ordenará a intimação do agravo pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III – determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.”. Dispõe o parágrafo único do artigo 995, do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (in Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador”: Jus Podvim, 2016, p. 1702)”. É importante enfatizar que a análise se limita quanto ao cabimento ou não da medida antecipatória requerida, em razão das restrições cognitivas do agravo de instrumento, que vedam a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de incorrer-se em indevido prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição. Na hipótese vertente, em exame superficial, próprio do momento, entendo que não assiste razão à parte Agravante. No caso concreto, observo que a parte Agravada, busca a jurisdição com o fim de manter vigente o plano de saúde firmado com a parte Agravante, por força de resilição unilateral. Cumpre mencionar que, em se tratando de demanda que envolve questão de saúde, a cautela que sempre deve acompanhar as decisões anotadas em grau de cognição sumária, reveste-se de tal relevância que, não raro, chega a nortear a análise do julgador, conduzindo-o na apreciação das circunstâncias específicas da controvérsia sub judice e permeando toda e qualquer formação de juízo de valor. Nesse contexto, a Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, no seu art. 13, II, trata da rescisão unilateral do contrato. Vejamos: “Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 10 desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação. Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: I - a recontagem de carências; II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo dia de inadimplência”. Além disso, verifica-se que pela tese posta na peça de agravo, será imprescindível a discussão, na origem, acerca da natureza jurídica do contrato (se coletivo empresarial ou “falso coletivo”), de modo que a qualificação do seu regime jurídico, certamente, implicará na análise da legalidade e abusividade da resilição contratual litigiosa. Ademais, observo que a concessão do efeito suspensivo pode desaguar em periculum in mora inverso, na medida em que, enquanto perdurar a discussão judicial, a parte Agravada ficará desassistida da cobertura do plano de saúde. Convém ressaltar também, que a verificação da observância (ou não) das formalidades que precederam à resilição negocial, nos termos da cláusula contratual invocada (Cláusula 10.2 do termo de adesão), é matéria que, aparentemente, circunscreve-se ao exame de prova em sede de cognição exauriente, que fugiria da competência funcional deste juízo colegiado, em sede de agravo, pois pode antecipar o julgamento do exame do mérito da causa, ainda pendente pelo MM juízo primevo, e que demanda o encerramento da fase instrutória junto à origem. Portanto, em cognição sumária, do cotejo das alegações da Agravante com as provas constantes no processo, e não sendo descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa após minuciosa análise, não se vislumbra a probabilidade do direito ora invocado, a ponto de, liminarmente, suspender a decisão interlocutória ora atacada, não havendo se falar em prejuízos ou perigo de irreversibilidade da medida dada a ordem de reestabelecimento nas mesmas condições contratadas. Ante o exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado. Ressalto, entretanto, que esta decisão não vincula o julgamento do mérito recursal, a ser realizado pelo órgão colegiado após o contraditório, em exame de cognição exauriente do agravo de instrumento. Intime-se o Agravado para contrarrazoar o recurso no prazo legal, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se ao Douto Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se formalidades legais. Dá-se ao ato força de mandado/ofício.

Salvador, 18 de Abril de 2024.

DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar