Página 2177 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Abril de 2024

Dessa feita, entendo, em cognição não exauriente, que conduta do réu de tentar criar a sua própria entrada no Loteamento Moradas da Fonte é ilegal, devendo ser coibida, vez que gera descontrole no acesso ao empreendimento, gerando risco de dano no caso concreto em razão da diminuição da segurança dos autores no local. Ademais, a destruição das cercas acarretar em dúvida sobre os limites dos terrenos, o que pode gerar violação ao direito de propriedade dos autores e até mesmo invasão de área pública pelo réu.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a paralisação imediata de qualquer obra em execução que tenha o objetivo de derrubar a cerca que limita os terenos narrados na peça inicial e/ou estabelecer “passagem forçada” por sobre a área do loteamento em questão. Caso a parte ré já tenha rompido qualquer cerca que limite o Loteamento Morada da Fonte, deverá reconstruí-la, no prazo de 15 dias. Eventual descumprimento da presente decisão ensejará na aplicação de multa de R$ 5.000, sem prejuízo de novas sanções processuais, tais como multa por ato atentatório à dignidade da Justiça.

2) Intime-se a parte ré para cumprir a tutela provisória de urgência deferida, e comprovar a necessidade do litigar pelo pálio da Justiça gratuita.

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