Página 424 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 19 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

próprio sistema registra ciência do ato processual recorrido. 1.1. A janela recursal, em pese o prazo para exercício do direito de recorrer seja o mesmo para todas as partes, pode ser diferente a depender do dia em que se deu o conhecimento da sentença, sendo este o termo a quo para interposição do apelo. Preliminar de intempestividade do recurso rejeitada. 2. A Lei nº 9.656/1998, ao tratar sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e ao estabelecer o plano-referência, prevê a competência da Agência Nacional de Saúde Suplementar para definir a amplitude das coberturas (artigo 10, § 4º). 2.1. Ao atribuir à ANS a fixação da amplitude das coberturas no âmbito da saúde suplementar, além da respectiva atualização do aludido rol de procedimentos e eventos, o legislador não concedeu ao órgão regulador o poder para estabelecer exceções de cobertura não previstas no artigo 10 da Lei n. 9.656/1998. 2.2. A norma extraída do princípio da integralidade das ações, previsto no artigo 5º, II, da Resolução ANS 465/2021, e no artigo 17 do mesmo ato normativo é: A cobertura assistencial de que trata o plano-referência compreende todos os procedimentos clínicos, cirúrgicos, obstétricos e os atendimentos de urgência e emergência, na forma estabelecida no art. 10 da Lei 9.656, de 1998. 3. Os tratamentos e medicamentos determinados pela ANS, conforme disposto no artigo 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 e no artigo , III, da Lei n. 9.961/2000, representam uma cobertura mínima obrigatória que os planos de saúde devem oferecer. 3.1. A Lei n. 14.454/2022, ao alterar a Lei n. 9.656/1998, estabeleceu critérios que asseguram ao titular ou beneficiário de plano de saúde, a cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, o que reforça a conclusão de que se trata de lista meramente exemplificativa. 4. Somente o profissional médico que acompanha o paciente possui reais condições de aferir a necessidade do tratamento solicitado. 4.1. Revela-se inadmissível a recusa, por parte da operadora do plano de saúde, em relação à disponibilização de tratamento prescrito pelo médico assistente. 4.2. Observado, no caso concreto, que a recomendação de internação domiciliar (home care), encontra-se baseada em relatório médico no qual há descrição do quadro clínico e os motivos pelos quais foi prescrito o tratamento à parte autora, a recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde se mostra abusiva. 5. Ao plano de saúde compete apenas a indicação da doença não coberta pelo plano contratado, sendo vedada a interferência quanto ao procedimento prescrito, incluindo o período necessário de acompanhamento domiciliar. 6. O dano moral ocorre quando houver violação a um dos direitos da personalidade de determinado indivíduo, os quais abrangem, exemplificativamente, a imagem, a honra, a dignidade, a vida privada, conforme o artigo , incisos V e X, da Constituição Federal. 6.1. Para ser reconhecido, o dano moral deve ultrapassar o razoável ou o mero dissabor, de modo que não é qualquer aborrecimento do dia a dia que justifica a reparação, sendo indispensável que todos os fatos e circunstâncias devem ser considerados na verificação da ocorrência ou não de lesão aos direitos de personalidade passíveis de reparação. 7. A situação enfrentada pelo segurado com a negativa da autorização para a internação domiciliar, por si só, não se mostrou suficiente para admitir a violação do direito à vida como atributo da personalidade, notadamente porque a tutela antecipada restou prontamente cumprida pelo plano de saúde. 8. Não se constata, no simples inadimplemento contratual pela operadora do plano de saúde, a ocorrência de dano moral. 9. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Sucumbência redistribuída. Honorários fixados com base na equidade.

N. 071XXXX-20.2023.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: GLOBAL COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA. Adv (s).: DF1973 -NELSON BUGANZA JUNIOR. R: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA. Adv (s).: DF48841 - HIDAN DE ALMEIDA TEIXEIRA, DF48706 - MARLLON MARTINS CALDAS, GO26723 - OSEIAS NASCIMENTO DE OLIVEIRA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. INCIDÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. INÉPCIA RECURSAL PARCIAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE. NÃO INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCABÍVEL. VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU CONSENTIMENTO. INEXISTENTE. JUROS CAPITALIZADOS. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. EXCESSO NÃO IDENTIFICADO. 1. O recurso que tece considerações dissociadas dos fundamentos da sentença, sem estabelecer correlação mínima entre as razões recursais que deduziu e os fundamentos de fato e de direito aplicados na apreciação da demanda, impõe indesejada dificuldade de exercício pleno à defesa, porque obstaculiza sobremaneira a resposta, malferindo princípios processuais e constitucionais relacionados ao contraditório e ampla defesa. 1.1. No caso concreto, a sentença objurgada observou que a comissão de permanência sequer possui previsão de cobrança no contrato de que trata a lide e, tampouco, foi utilizada como fator de atualização da dívida. Preliminar de inépcia recursal relacionada à comissão de permanência acolhida. 2. De acordo com o artigo , inciso LV, da Constituição Federal, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 2.1. O dever de gestão do julgador, no intuito de alcançar a solução da lide em tempo razoável e de forma menos onerosa, impõe o indeferimento da produção de atos inúteis e sem relevância, sobretudo quando existem no processo elementos suficientes para permitir a solução do litígio. 2.2. Evidenciado que a controvérsia a respeito da abusividade dos encargos contratuais questionados envolve exame de matéria eminentemente de direito, o julgamento antecipado do mérito, sem a concessão de oportunidade de produção de prova pericial, não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Uma vez que a avença foi celebrada com pessoa jurídica para a obtenção de montante destinado à sua atividade empresarial, as disposições do Código de Defesa do Consumidor não incidem no caso concreto. Precedentes. 4. Nos termos do artigo 700, I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. 4.1. A ação monitória proposta estabeleceu com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, instruída com cópia do contrato de adesão, faturas de cartão de crédito e a memória de cálculo da quantia devida, atendendo assim aos requisitos exigidos pelo artigo 700 do Código de Processo Civil. Precedente. 5. De acordo com o § 2º do artigo 702 do Código de Processo Civil, o réu tem o dever de (d) eclarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. 5.1. A apelante não se desincumbiu do ônus probatório (art. 373, II, do Código de Processo Civil), uma vez que lhe cabia produzir provas capazes de desconstituir o direito da credora, seja pela demonstração da inexistência da relação jurídica ou mesmo do adimplemento de sua obrigação, sendo certo que as faturas que instruem a exordial demonstram a efetiva utilização do crédito contratado pela pessoa jurídica ré junto à cooperativa apelada. 5.2. A ciência dos termos e o recebimento de cópia do contrato que rege a avença estão expressamente previstos na proposta de adesão que instrui a exordial, inexistindo qualquer vício de informação ou consentimento por parte da mutuária. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade, somente sendo admitida a sua revisão em situações excepcionais, desde que caracterizada relação de consumo e, no caso concreto, perfeita demonstração da abusividade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 973.827/RS, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou a licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito. 8. Apelação parcialmente conhecida e, nesta extensão, não provida. Honorários majorados.

N. 072XXXX-26.2023.8.07.0003 - APELAÇÃO CÍVEL - A: VERA LUCIA MONACO SIANGA. Adv (s).: GO60076 - JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI. R: BANCO AGIBANK S.A. Adv (s).: CE17314 - WILSON BELCHIOR. R: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.. Adv (s).: RJ153999 - DIEGO MONTEIRO BAPTISTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 297 DO STJ. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A reprodução de trechos da inicial ou da contestação como substrato da pretensão recursal não configura falta de impugnação aos fundamentos da sentença, quando tais fundamentos se mostrarem suficientes, em tese, para justificar a cassação ou reforma da sentença. 1.1. Presente a percepção de que a hipótese reflete o exercício dialético do direito de ação, mediante o confronto de teses e argumentos, assim como que o recurso atendeu satisfatoriamente aos requisitos previstos no artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, não há como ser acolhida a tese de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça

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