Página 16131 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

UMA UMA VEZ QUE O OBJETIVO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO É PROVAR A EXISTÊNCIA DO CONTRATO EM SI, MAS A DEMONSTRAÇÃO DOS EFEITOS DECORRENTES DO PACTO. 1. É possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do autor no CRECI, pois é livre o exercício do trabalho e vedado o enriquecimento ilícito do vendedor. 2 Em verdade, não é permitido provar-se exclusivamente por depoimentos testemunhais a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos dos fatos que envolveram as partes, assim como da prestação de serviços, afigura-se perfeitamente admissível, conforme precedentes da Corte. 3. A mera transcrição de parte do voto paradigma, sem, contudo, providenciar-se a demonstração analítica, apontando os pontos divergentes entre os julgados, não induz ao conhecimento do dissídio. 4. De outro lado, "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Súmula 83/STJ. Recurso não conhecido (STJ - REsp: 185823 MG 1998/0060869-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/10/2008, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 03/11/2008) (Sem grifos no original)

Este também é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Goiás:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 206233.14.2016.8.09.0011 COMARCA APARECIDA DE GOIÂNIA APELANTE ANTÔNIO CAMILO SOBRINHO APELADO SANDRO PERFEITO CARNEIRO RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA NA PRODUÇÃO DE PROVAS. CONTRATO DE MEDIAÇÃO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ESCRITO A MÃO. VALIDADE. CORRETORES DE IMÓVEIS. REMUNERAÇÃO PELOS ATOS DE MEDIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO NO CRECI. SENTENÇA MANTIDA. 1. Imperativo o afastamento da alegativa de cerceamento do direito de defesa (...) 3. É de se reputar como possível a cobrança de valores decorrentes de intermediação exitosa para a venda de imóvel, sendo prescindível a inscrição do intermediador no CRECI, cuja ausência constitui mera irregularidade que não macula o ajuste entabulado, de forma que não implica na perda do direito à remuneração. 4. Nos termos do § 11 do artigo 85 do CPC/2015, no julgamento do recurso haverá o arbitramento dos honorários sucumbenciais recursais, levando em conta o

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