Página 554 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento do legitimado ativo, conceder a tutela de urgência, quando observar a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, e constatar que não há possibilidade de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Desta maneira, vê-se que a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, ficando a análise da existência dos requisitos adstrita ao livre convencimento do juiz.

In casu, a parte autora aduz que foi diagnosticada com Plagiocefalia (CID 10 Q67.3), de sorte que foi prescrito por seu médico assistente, a realização de tratamento com órtese craniana, a fim de corrigir a má formação do crânio.

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