Página 9459 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada;]

A limitação contratual e legal visa impedir que o segurado, por conta de enfermidades outras, solicite exames ou tratamentos desnecessários, experimentais ou de efetividade duvidosa, o que certamente acarretaria sério desequilíbrio econômico-financeiro na gestão do contrato. Aqui, diferentemente, depara-se com o direito do Requerente de obter a mais eficaz e menos dolorosa forma de tratamento à patologia que lhe acomete, com o retorno, na medida do possível, à vida e às suas atividades rotineiras, não podendo o Requerido recusar-se à cobertura, sob a escusa de interpretação literal e descontextualizada do contrato.

A propósito, confira-se:

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