Página 9460 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. 1. Conquanto afastada a aplicação do CDC nos contratos de plano de saúde, administrado por autogestão (Súmula nº 608 do c. STJ), tal fato não atinge as regras do Código Civil, em matéria contratual. 2. Demonstrada, através de laudo médico, a necessidade da Apelada/A. submeter-se à intervenção cirúrgica de colocação de stent coronariano, a recusa em custear o material necessário revela-se ilegítima; sendo imperioso o reconhecimento da obrigação do plano de saúde em fornecer o material, bem como o custeio das despesas e dos materiais necessários à viabilidade do procedimento cirúrgico. 3. Conf. a Súmula nº 421 do c. STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença; situação ocorrente na espécie. REMESSA OBRIGATÓRIA E APELO CONHECIDOS E, PARCIALMENTE, PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. (TJGO, 5ª CC. Apelação nº 012XXXX-87.2015.8.09.0051, Rel. Olavo Junqueira de Andrade, julgado em 26/04/2019, DJ de 26/04/2019).

Outrossim, depreende-se do Laudo Médico Pericial juntado em evento de nº 55, as seguintes conclusões:

“A periciada tem história de quedas frequentes da própria altura, incontinência urinária alterações cognitivas. Exame neurológico mostrou marcha com base alargada, desorientação no tempo, pensamento com curso lento e deficit na memória. Ressonância cênio sugerem hipótese diagnóstica hidrocefalia pressão normal. Apresentou boa resposta ao TAP teste. Foi indicado tratamento cirúrgico com derivação peritoneal com válvula programável/autoprogramável para a patologia de hidrocefalia de pressão normal (CID 10:G91.9). A hidrocefalia de pressão normal (HNP) é uma expansão dos ventrículos do cérebro no contexto da pressão intracraniana normal, manifestada por uma tríade específica de sintomas, incluindo distúrbios da marcha, distúrbios cognitivos e incontinência urinária (…) Conclui-se que o procedimento derivação ventrículo peritoneal por meio de válvulas com a finalidade de tratamento para a patologia da periciada parece ser útil e necessário. Não cabem as classificações de urgência e emergência ao caso, de acordo com a definição do conselho federal de medicina.”

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