Página 11649 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

porquanto o diagnóstico de infecção com Covid-19, indubitavelmente, configura situação de emergência. Ademais, os tratamentos realizados anteriormente não foram eficazes. 3. Nos termos do artigo 53, parágrafo único da Lei Estadual n.º 17.477/2011, o ressarcimento deverá ser realizado de acordo com os valores praticados em tabelas próprias do Sistema IPASGO Saúde. 4. O prequestionamento necessário ao ingresso nas instâncias especial e extraordinária não exige que o decisório recorrido mencione expressamente os artigos indicados pelos litigantes, porquanto a exigência refere-se ao conteúdo e não à forma. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 535XXXX-41.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024).

Esse, aliás, é o posicionamento firmado pelo enunciado sumular do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 608), que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.”

Solvida tal questão, passo à análise do mérito.

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