Página 121 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante a aplicação da alíquota de 11% (onze por

cento) sobre o valor pago. No presente caso, como o trânsito em julgado da decisão que determinou o pagamento de

verbas salariais devidas aos integrantes do magistério estadual ocorreu em 08/05/2002, a contribuição previdenciária é devida por todos aqueles que se enquadram na referida situação. Afinal, tratando-se de verba de natureza remuneratória (decorrente de salários, pensões, vencimentos e benefícios previdenciários), de acordo com o § 1º, do art. 100 da Constituição Federal, há incidência contribuição previdenciária, com o desconto no momento da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor.

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