Página 146 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

pagamento dos honorários contratuais, ante a inexistência de vínculo jurídico entre o advogado da parte beneficiária e a Fazenda Pública (Precedentes: ARE 1190888, julgado em 28/09/2020; RE 1206947, julgado em 25/10/2019). 7. Após, arquivem-se, se for o caso. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. Desembargador Caetano Ernesto da Fonseca Costa Primeiro Vice-Presidente

017. CUMPRIMENTO DE SENTENCA 003XXXX-38.2023.8.19.0000 Assunto: Levantamento de Valor / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ação: 002XXXX-38.1998.8.19.0000 Protocolo: 3204/2023.00317707 - EXEQUENTE: LOURIVAL CORREA SANTOS FILHO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/RJ-245298 ADVOGADO: JOSE VICTOR VARGAS COSTA CORTES OAB/MG-171540

EXECUTADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO:

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