Página 411 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

tempo de licença-prêmio, em dobro, para fins de aposentadoria. Inércia. PROVIMENTO DO RECURSO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.

002. APELAÇÃO 000XXXX-80.2022.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL Ação: 000XXXX-80.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2023.00942699 - APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES APELADO: ROSE MARY PINTO SANTOS SILVA

ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DE SAMPAIO OAB/RJ-197663 Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO DECISÃO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRÍTICA À DECISÃO MONOCRÁTICA EMBARGADA A PRETEXTO DE OMISSÃO. 1 - Vício não caracterizado. 2- A inconformação pura e simples da parte com a decisão tomada, deve ser veiculada em via diversa, jamais na declaratória, limitada à integração do julgado que padeça de eventual omissão, contradição, obscuridade ou mesmo ambiguidade, e que não é a dos autos. 3 - Apreciação das teses indispensáveis ao julgamento da controvérsia. RECURSO DESPROVIDO.

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