Página 421 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, SOLDADO MILITAR MESTRE DE LANCHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão liminar que permite ao candidato a participação no curso de formação do corpo de bombeiros, na qualidade de cotista racial. 2. Insurgência estatal alegando que somente poderia ser incluída pessoa na folha de pagamento do estado, antes do trânsito em julgado da questão discutida judicialmente, nos termos do art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997. 3. Não se discute neste recurso o mérito da demanda originária, que pode vir a ser desfavorável ao agravado, mas tão-somente a questão processual envolvida correlata aos limites da liminar concedida. 4. A alegação de vedação legal prevista no artigo 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não deve ser interpretada de forma restritiva. (AgRg no AREsp 15.804/GO). 5. A jurisprudência do STJ também é firme no sentido de que tal vedação não se aplica nas hipóteses em que o autor busca sua nomeação e posse em cargo público, em razão da sua aprovação no concurso público. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 608482, firmou o entendimento de que a medida liminar não garante posse definitiva em cargo público, afastando, assim, a teoria do fato consumado. 7. RECURSO DESPROVIDO.

037. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 002XXXX-60.2024.8.19.0000 Assunto: PAES/Parcelamento Especial / Regimes Especiais de Tributação / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITATIAIA NUCLEO DA DIVIDA ATIVA Ação: 000XXXX-44.2023.8.19.0081

Protocolo: 3204/2024.00287311 - AGTE: BRUNO ALVES ADVOGADO: CLEBER PINTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-129159 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ADRIANA RAMOS DE MELLO DECISÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 1. Documentos que comprovam hipossuficiência financeira a ensejar a concessão do benefício pleiteado. 2. Agravante que possui 62 anos e tem renda inferior a 10 salários-mínimos, fazendo jus à isenção das custas processuais e da taxa judiciária na forma dos arts. 10, X e 17, X, da Lei Estadual nº 3.350/99. Recurso conhecido e provido.

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