Página 498 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 010XXXX-59.2023.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA MANSA 1 VARA DE FAMÍLIA Ação: 080XXXX-57.2023.8.19.0007 Protocolo: 3204/2023.00983961 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAYANE LARISSA DA SILVA OAB/RJ-213376 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ILZA APARECIDA PORTE OAB/RJ-185908 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

015. APELAÇÃO 002XXXX-33.2020.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 002XXXX-33.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2023.00867153 - APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELADO: LUEMIL IGNACIO ALVES ADVOGADO: SUZANA QUEIROZ DA CUNHA RANGEL OAB/RJ-173247 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ, MANTENDO A SENTENÇA CONDENATÓRIA. A RÉ OPÔS OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, ALEGANDO OMISSÕES NO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA CONSOANTE A PREVISÃO LEGAL EXPRESSA DO ART. 489, CAPUT E § 1º DO CPC, EM RELAÇÃO A LEGISLAÇÃO FEDERAL QUE FUNDAMENTA A TESE DA RECORRENTE, TAIS COMO O QUE DISPÕE OS ARTIGOS 17, 485, VI, 165, 489, II E III, TODOS DO CPC. SUSTENTA A RÉ EMBARGANTE QUE NÃO FOI OBSERVADO NO ACÓRDÃO, A ORIENTAÇÃO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.339.313/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, QUE VERSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO DE FORMA INTEGRAL, TAMPOUCO FOI OBSERVADO O DISPOSTO NO TEMA 929 DO STJ REFERENTE À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE TARIFA DE ESGOTO. NÃO HÁ OMISSÕES NO ACÓRDÃO. RÉ PRETENDE REVOLVER MATÉRIA, COM CONSEQUENTE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGADO, O QUE É INCABÍVEL. AINDA QUE VOLTADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DEVEM OBSERVAR OS REQUISITOS TRAÇADOS NO ART. 1022 DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARACAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

016. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 009XXXX-71.2023.8.19.0000 Assunto: Empréstimo consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ITAIPAVA REGIONAL PETROPOLIS 2 VARA CIVEL Ação: 081XXXX-30.2023.8.19.0042 Protocolo: 3204/2023.00969777 - AGTE: BANCO BMG S A ADVOGADO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA OAB/MG-108112 AGDO: CARLOS EDUARDO VIEIRA LIDORIO ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO OAB/RJ-197425 ADVOGADO: LIVIA DA ROCHA DIBE OAB/RJ-170882 Relator: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE REALIZAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. RECURSO DO RÉU PELA REFORMA DA DECISÃO E, SUBSIDIARIAMENTE PELA EXCLUSÃO/REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. PRESENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE, AO SER AJUIZADA A AÇÃO DE NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO, TORNA-SE LITIGIOSA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, INIBINDO QUALQUER CONDUTA POSITIVA DE COBRANÇA, ATÉ QUE OCORRA O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO QUE SE VERIFICA, EM RAZÃO DO DESCONTO EM VERBA ALIMENTAR, QUE, COM CERTEZA, COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 59 DO E. TJRJ PRECEDENTES DESSE TRIBUNAL. NECESSÁRIA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, A FIM DO EFICAZ CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR PROCEDA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. INCIDÊNCIA, POR EXTENSÃO, DA SÚMULA Nº 144 DESTE TJRJ. RECURSO QUE SE CONHECE E SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA PECUNIÁRIA IMPOSTA AO AGRAVANTE, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR DO AGRAVADO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.

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