Página 670 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 25 dias

021. APELAÇÃO 000XXXX-05.2021.8.19.0075 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 000XXXX-05.2021.8.19.0075

Protocolo: 3204/2024.00132878 - APELANTE: ASSOCIAÇAO DE PROTEÇAO VEICULAR E SERVIÇOS SOCIAIS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PESSINI AMARANTE MENDES OAB/SP-436860 APELADO: THIAGO CESAR BARCELLOS CASTILHO ADVOGADO: ARISTIDES JOSÉ DA CRUZ FILHO OAB/RJ-218795 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR POR ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. DESPROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. ALEGADA OMISSÃO NO ARESTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ANÁLISE ADEQUADA DA QUESTÃO POSTA. DESNECESSIDADE DO JULGADOR ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS LEVANTADOS PELAS PARTES, MAS SOMENTE AQUELES RELEVANTES E CAPAZES DE INTERFERIR NA CONCLUSÃO DA DECISÃO JUDICIAL. ART. 489, § 1º, INC. IV, DO CPC E SÚMULA 211 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, NÃO SENDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A VIA ADEQUADA PARA A MANIFESTAÇÃO DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.

022. APELAÇÃO 084XXXX-84.2023.8.19.0001 Assunto: Dano Ambiental / DIREITO AMBIENTAL Origem: 4. NUCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO AMBIENTAL Ação: 084XXXX-84.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00137390 - APTE: MÁRIO CÉSAR JÚNIOR ADVOGADO: LEONARDO GOMES LOPES OAB/RJ-148788 APDO: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA -COMLURB ADVOGADO: ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI OAB/RJ-228370 Relator: DES. ANDRÉ LUÍS MANÇANO MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PESCADOR. ATERRO DE GRAMACHO. DANO AMBIENTAL CAUSADO POR VAZAMENTO DE CHORUME NA BAÍA DE GUANABARA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. TEMA 999 DO STF. INAPLICABILIDADE DESSE ENTENDIMENTO AOS PLEITOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS DE CARÁTER ECONÔMICO EM AÇÕES INDIVIDUAIS. TESE ATINENTE APENAS AO PLEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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