Página 1366 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

(fls. 199/218). É o relatório. Fundamento e decido. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando o processo seu julgamento no estado, conforme o disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a lide, embora envolva matéria de fato e de direito, não carece da produção de outras provas. A peça inicial só é apta se houver causa de pedir, que não seja em abstrato, que aponte a inadequação de determinada cláusula à luz do ordenamento jurídico vigente, não podendo ser aceita a dedução de pedido de declaração de ilegalidade de cláusula em abstrato, já que ofende a ampla defesa e contraditório. Logo, reconheço a parcial inépcia da peça inicial em relação à alegação de ilegalidade da incidência de multa compensatória para a hipótese de consorciado que tem sua cota cancelada por desistência, ficando aludida pretensão, nessa parte, extinta sem julgamento do mérito. Passo a análise do mérito em relação ao pedido de anotação da cessão. A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo está pacificada no sentido de que as cotas deconsórciocanceladas são passíveis decessãoquanto aos direitos creditórios independentemente deanuênciada administradora, admitindo-se, inclusive, a via judicial para o implemento das anotações pretendidas pela parte autora. Nesse contexto, foi aprovado pela Seção de Direito privado do E. TJSP o seguinte Enunciado: “Enunciado nº 16 - É possível acessãode direito s creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente daanuênciada administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial paraanotaçãoe registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova dacessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio.” Acessãofoi devidamente comunicada, conforme se depreende da notificação extrajudicial já mencionada, sendo certo que há demonstração do recebimento por preposto do réu. Assim, aplicado o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça, pois possui a parte requerente direito àanotaçãode transferência pretendida, visto que tal ato se volta especialmente a evitar o pagamento a pessoa diversa do atual titular do crédito e garantir a eficácia dacessão, nos termos dos artigos 286 e 290 do Código Civil. Anoto que o crédito se reporta a cota cancelada, de sorte que não há efetiva transferência de obrigações, mas tão somente dos direitos correlatos. Por conseguinte, ao contrário dos casos de “consórcioativo”, revela-se desnecessária a aferição do perfil econômico da parte cessionária, sua anuência e pagamento de taxa estipulada. Nesse contexto, deve-se reconhecer a validade dacessãode crédito noticiada na inicial, que independe daanuênciada administradora doconsórcioou do pagamento de qualquer taxa, uma vez que relativa a cota cancelada, sendo suficiente sua posterior notificação, o que já foi cumprido pela cessionária ora autora. Em casos análogos assim já se decidiu: “Apelação. Ação de obrigação de fazer.Cessãode crédito de cota cancelada deconsórcio. Pretensão àanotaçãoda realização decessãode crédito no sistema de dados da instituição financeira, para que a autora figure na condição de cessionária. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Embora distinta da administradora doconsórcio, a instituição bancária é pessoa jurídica que pertence ao mesmo grupo econômico, e que, ademais, oferece, em seu portfólio de serviços, cotas deconsórcio, exsurgindo o interesse comum e a solidariedade decorrente da cadeia de fornecimento, nos termos do art. e do Código de Defesa do Consumidor. 2. Obrigação de fazer. Pretensão àanotaçãoda realização decessãode crédito no sistema de dados da instituição financeira. Cabimento. Desnecessidade deanuênciada administradora em relação aos consorciados cujas cotas já foram canceladas. Comprovada acessão, a notificação extrajudicial da administradora doconsórcio, e sua negativa em anotar seu sistema a referida operação, de rigor a procedência da demanda, considerando que aanotaçãonão causará prejuízo algum à ré, e impedirá que esta realize o pagamento a pessoa distinta do real titular do crédito. Enunciado nº 16, aprovado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP, em sessão realizada aos 22.09.2022. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-55.2022.8.26.0405; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023); “Ação de cobrança. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Apelação. Preliminares. Ausência de notificação. Inovação recursal. Recurso não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade ativa e passiva. A legitimidade está relacionada à pertinência subjetiva para figurar em um dos polos da ação. Pressupostos processuais devem ser verificados em abstrato. Teoria da asserção. Legitimidade ativa e passiva verificadas. Interesse de agir. Autora que ajuizou ação de cobrança buscando a condenação da ré ao pagamento de quantia que entende lhe ser devida. Necessidade e adequação. Interesse de agir verificado. Preliminares afastadas. Mérito. Cessãode crédito de cota deconsórciocancelada. Inteligência do artigo 10, § 6º, da Lei 11.795/2008.Cessãode crédito decorrente de cota deconsórciocancelada que se diferencia dacessãoda posição contratual relativa ao consorciado ativo. Desnecessidade deanuênciada administradora no caso de cota cancelada e consorciado excluído. Inaplicabilidade do artigo 13 da Lei 11.795/2008. Precedentes do STJ e do TJSP. Enunciado nº 16 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado. Ré que foi regularmente notificada a respeito dacessãode crédito.Cessãode crédito eficaz em relação à ré administradora doconsórcio. Pagamento ao credor originário que é ineficaz. Sentença mantida. Honorários recursais. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido”. (TJSP; Apelação Cível 100XXXX-19.2022.8.26.0405; Relator (a): Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar à ré que anote em seu sistema e registros que a Requerente é cessionária dos créditos oriundos da cota deconsórciocancelada Cota cancelada 5051, do Grupo 1235, representada no Contrato de Adesão 2562118, cedido pelo (a) consorciado (a) excluído (a): DOMAR BRITO ANCELES NETO PRIMEIRO, e, por via de consequência, se abstenha de fazer o pagamento do crédito cedido a (o) consorciado (a) cedente, sob pena de ter que pagar de novo, nos exatos termos do artigo 312 do Código Civil, com obrigação da Requerente em comunicar eventual contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Preparo é de 4% do valor da causa. P.I.C. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRAO (OAB 222098/MG)

Processo 102XXXX-98.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Gabriel Comércio de Portas e Madeiras Eireli - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Trata-se de demanda requerida por Gabriel Comércio de Portas e Madeiras Eireli em face de BANCO SAFRA S/A. A parte autora, nesta oportunidade, vem requerer a desistência do feito (fls. 66). Uma vez que não houve a citação, verifica-se ser dispensável o consentimento da parte ré, nos termos do § 4º do artigo 485 do Código de Processo Civil, Homologo o requerimento, para que produza seus jurídicos efeitos, e por via de consequência, julgo extinto o processo, sem adentrar no mérito, com base no disposto no art. 485, VIII, do CPC. Publicada esta Sentença, certifiquese o trânsito em julgado, porquanto a desistência da ação ora homologada é ato incompatível com a vontade de recorrer ( CPC, art. 1.000, parágrafo único). Custas finais do processo, se houver, pela parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. Intime-se. - ADV: NAYARA APARECIDA COELHO FARIAS LIMA (OAB 348475/SP), EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP)

Processo 102XXXX-45.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - New Time Security Ltda - ADT Serviços de Monitoramento LTDA - Vistos. Reitere-se a intimação da perita, haja vista que mesmo intimada em 22/02/2024 não se manifestou. Fica concedido o prazo de 30 dias úteis. Int. - ADV: TIAGO VILHENA SIMEIRA (OAB 184877/SP), RICARDO BARRETTO FERREIRA DA SILVA (OAB 36710/SP)

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