Página 2012 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2024

Vistos. 1) Pág. 756/757: Anote-se. 2) Pág. 764/769: Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado em favor do acusado CAIO BORSETTI CAVALCANTE BORGES, no bolo de sua resposta à acusação, reiterando os argumentos anteriores de que não estão presentes os requisitos legais para manutenção de sua prisão preventiva. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido (págs. 777/778). É a síntese do necessário. Fundamento e DECIDO: A hipótese é de manutenção da prisão preventiva. A a impossibilidade de concessão de liberdade provisória e a inconveniência de substituição da prisão cautelar por outras medidas, incluindo prisão domiciliar, já foram suficientemente analisadas por ocasião das decisões de págs. 327/349, 496/515 e 611/623. Não foram trazidos aos autos argumentos fáticos ou jurídicos capazes de alterar os fundamentos das decisões anteriormente proferida que, inclusive, abordaram quanto ao pleito ora requerido. Cumpre destacar, outrossim, o recentíssimo acórdão copiado às págs. 752/755, prolatado em 06/04/2024 e que denegou a ordem pleiteada nos autos do HC nº 206/4907-13.2024.8.26.0000, com a seguinte fundamentação: “Por outro lado, a prisão se revelou mesmo necessária tendo em vista não apenas a extrema gravidade do crime do qual está sendo acusado (roubo agravado cometido em residência habitada, tendo os criminosos usado roupas de policiais e se identificado como tal), como também em face da proximidade então mantida com o ofendido, dono da residência atacada, na qual ele, paciente, havia residido tempos antes, haja vista sua mãe ter namorado o ofendido durante certo período. Ademais, a muitíssimo bem fundamentada decisão que decretou a prisão preventiva (aqui copiada a fls. 25/47) revela os motivos pelos quais o paciente está firmemente envolvido no crime e deve ser conduzido à prisão preventiva, ressaltando-se que até o momento ele não foi capturado, tendo sido encaminhada sua citação por edital. De resto, a baixa acuidade visual não o credencia a prisão domiciliar, como já igualmente decidido, em primeiro grau, pela douta Juíza ora apontada como coatora. Em face do exposto, ausente qualquer traço de ilegalidade, meu voto propõe a denegação da ordem” (grifei). Como bem destacado pelo Parquet e exaustivamente fundamentado nas decisões anteriores, não há, nos autos, demonstração de que a baixa visão do acusado seja incompatível com a sua custódia cautelar, tendo sido determinado, até mesmo, o envio de cópias de seus documentos médicos constantes dos autos à Unidade Prisional na hipótese de cumprimento do mandado de prisão preventiva. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado. 3) Pág. 722: Anote-se. Aguarde-se a apresentação da Defesa do acusado Givaldo, para a qual já foi intimada a advogada constituída (págs. 776). Na hipótese de inércia, certifique-se e encaminhe-se os autos à Defensoria Pública, tendo em vista a proximidade da audiência. 4) A resposta à acusação apresentada por Caio será oportunamente apresentada, juntamente com a que vier ser apresentada pela Defesa de Givaldo. Sem prejuízo, expeça-se, com urgência, mandado de intimação da testemunha por ele arrolada às págs. 769, Tatiane da Silva Cavalcante, para que compareça PRESENCIALMENTE à Estação Passiva da Comarca de Mauá, na data designada para a audiência de instrução (06/05/2024, às 13:00 horas). O mandado deverá ser cumprido em regime de plantão, tendo em vista se tratar de processo de réu preso, com audiência designada para data próxima. Observo que a sala passiva já se encontra reservada. 5) Cumprido o item 3, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: EDER DIAS MANIUC (OAB 139370/SP), GLEYSE DA SILVA MELO (OAB 259708/SP), PEDRO FERNANDES PEREIRA (OAB 302092/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO DANIELA DE CARVALHO DUARTE

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