Página 5270 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

qualquer meio de comunicação; proibição de frequentar determinados lugares em que saiba da presença da ofendida; com menção às medidas de separação de corpos; apoio policial e proibição de divulgar qualquer foto ou vídeo intimo da vítima sem o seu consentimento.

É o relatório, decido.

Preliminarmente, com base no art. 28 da Lei 11.340/2006, defiro a gratuidade de justiça.

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