Página 246 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

A Constituição Federal, no seu art. 98, inciso I, estabeleceu que os Juizados Especiais Cíveis, criados pela União e pelos Estados, têm competência para julgar causas de menor complexidade. A Lei nº 9.099/95 enumerou, no art. , o rol taxativo de hipóteses de que se presumem a menor complexidade.

Com efeito, ao restringir a competência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento de causas de menor complexidade, a Legislação se referiu tão somente às questões de fato, como se observa do disposto no enunciado 54 do FONAJE, segundo o qual “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.”

Assim, a aferição da complexidade da causa passa pela análise da espécie de prova necessária para o deslinde da demanda, sobretudo se é indispensável a realização da prova pericial.

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