Página 248 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2024

Diário de Justiça do Estado da Bahia
mês passado

ende do documento de ID 424787687 e, posteriormente, no dia 19.12.2023. E, analisando o documento carreado em ID 426973652, a obrigação de fazer foi cumprida no dia 28.12.2023. Assim, diante desse cenário FIXO, como devido à parte Ré, a título de astreintes, o importe de R$8.000,00 [oito mil reais].

Julgamento Antecipado do Pedido

Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária produção de outras provas (art. 370 e 371, Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do Digesto Processual.

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