Página 330 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Abril de 2024

Teoria do Risco Integral, a qual atribui ao poluidor o ônus de fazer prova da segurança de seu empreendimento e de que sua atividade não é potencialmente lesiva ao meio ambiente. III- Não há imposição de encargo probatório indevido à ré, mostrando-se possível a inversão do ônus da prova em relação aos danos ambientais. IV - É de notório conhecimento que o rompimento da barragem da Ré/ Agravante na cidade de Brumadinho/MG causou grave dano ambiental à região. Assim, em relação aos danos individuais alegados, incumbe ao autor fazer prova de que foram de fato causados pelo rompimento da barragem, ônus do qual a decisão agravada não o desincumbiu. (TJ-MG - AI: 25617301520228130000, Relator: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto (JD Convocado), Data de Julgamento: 05/06/2023, Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 06/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-47.2011.8.08.0004

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. RECORRENTE : ANDERSON PEDRO BARBOZA DA TRINDADE ADVOGADO : BRUNO BORNACKI SALIM MURTA RECORRIDO : PETRÓLEO BRASILEIRO SA ADVOGADO : AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR MAGISTRADO : MARCELO MATTAR COUTINHO ACÓRDÃO EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTALAÇÃO DE GASODUTO NO LITORAL SUL CAPIXABA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELATIVA AOS FATOS OCORRIDOS EM 2008. OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE PESCADORA. OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. DANO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS AFASTADOS. 1. A teor do disposto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil, de forma que, resta prescrita a pretensão relativa aos fatos ocorridos até 3 (três) anos antes da data do ajuizamento da demanda indenizatória. 2. Conquanto as condições legais para exercer a pesca comercial estejam previstas na Lei n.º 11.959/2009, este Egrégio TJES tem sólida jurisprudência formada, inclusive, com base em entendimento do STJ, fixado em julgamento de recurso especial repetitivo no sentido de que o exercício da pesca e a condição de pescador podem ser comprovados por outros meios de prova. 3. Em se tratando de dano ambiental, a responsabilidade civil é objetiva, baseada no risco integral, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, baseado no disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, nos artigos , inciso IV, e 14, § 1º, ambos da Lei nº 6.938/81, e no art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 4. A Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências, no artigo , conceitua degradação e poluição ambiental. 5. Se, determinada a inversão do ônus da prova, a Requerida instrui os autos com farta documentação comprovando a inocorrência do dano ambiental alegado, e, por outro lado, o Autor não comprova os danos materiais e morais que sustentou ter experimentado em razão de suposto dano ambiental, impõe-se a improcedência da pretensão indenizatória autoral. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores da TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso. Vitória (ES), Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Presidente e Relator (TJ-ES - AC: 00021254720118080004, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Data de Julgamento: 05/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) Portanto, em análise perfunctória concluo ser cabível a inversão do ônus da prova, o que não exime a parte autora do ônus de demonstrar o resultado lesivo a ser reparado, isto é, que foi efetivamente afetada pelo evento danoso, em respeito ao art. 373, § 2º, CPC. Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pugnado pela parte recorrente. Intime-se a parte agravada para que lhe seja oportunizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários à sua defesa, em atenção ao que preconiza o art. 1.019, II, do CPC. Oficie-se o juízo de origem, comunicando-o do teor desta decisão. Se necessário, utilize-se cópia da presente decisão como mandado/ofício. Após o decurso do prazo para contraminuta, retornem os autos conclusos para apreciação de mérito do presente recurso. Publique-se e intime-se. Maceió, . Des. Paulo Zacarias da Silva’

Agravo de Instrumento n.º 080XXXX-76.2024.8.02.0000

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