Página 438 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Abril de 2024

seu processamento no forma do Art. 286 do Código Civil, Art. 42 da Resolução CNJ 303/2009 e Art. 27 da Portaria 03/2023 desta Vice-Presidência. Por outro lado, caso o herdeiro pretenda ceder seus direitos sucessórios, assiste razão ao ente devedor no tocante à necessidade de escritura pública, consoante disposto no Art. 1.793 do Código Civil, o que deve ser formalizado perante o juízo da execução. Intimem-se. Às providências.

Precatório nº 160XXXX-19.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator (a): Vice-Presidente Requerente: J. P. da C. N. Advogado: Ronilson Inácio Barbosa (OAB: 13530/MS) Requerido: E. de M. G. do S. Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos. A certidão de liquidação está acostada às f. 15/18 O credor foi intimado às f. 20/21, manifestou sua anuência à f. 30. O ente devedor foi intimado às f. 26, manifestou sua anuência à f. 27. Não há recursos pendentes. Assim, defiro o pagamento deste precatório ao credor JANUÁRIO PEDROSO DA COSTA NETO. Nos termos do art. 31, § 1º, da Resolução n.º 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC). Após, expeça-se o alvará, sem retenção previdenciária e de imposto de renda, conforme certidão de liquidação de f. 15/18. Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento. Comunique-se à origem e arquive-se. Intimem-se. Às providências.

Precatório nº 160XXXX-03.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator (a): Vice-Presidente

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar