Página 4640 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Opostos Embargos de Declaração, restaram eles rejeitados.

Nas razões do Recurso Especial, a parte recorrente sustenta violação dos seguintes dispositivos legais: (a) arts. 165, 458, II, 535, II, do CPC/1973, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanadas as omissões indicadas, ressaltando que houve deficiência na fundamentação; (b) art. 6º da Lei 4.717/1995 e art. 47 do CPC/1973, por entender ser necessária a formação de litisconsórcio passivo necessário; (c) art. da Lei 8.906/94; arts. 40, I e II, 243, 245, caput e parágrafo único, 248, 249, 551 e 554 do CPC/1973, defendendo a necessidade de digitalização de documentos específicos; (d) arts. 20, § 3º, 36 e 37 do Decreto-Lei 2.300/1986, em razão da legalidade da celeridade na tramitação do procedimento licitatório; (e) art. da Lei 4.717/65; art. 333, I, do CPC/1973; e arts. 422, 884, 885 e 886 do Código Civil, insurgindo-se contra a condenação de ressarcimento ao erário, uma vez que não teria sido comprovada a lesão ao erário.

O Recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do presente Agravo.

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