Página 4642 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2024

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC/1973.

No mais, os arts. 20, § 3º, 36 e 37 do Decreto-Lei 2.300/1986, art. da Lei 8.906/94; arts. 40, I e II, 243, 245, caput e parágrafo único, 248, 249, 551 e 554 do CPC/1973 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, sequer de modo implícito.

Na forma da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz dos dispositivos legais apontados como contrariados, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Nesse contexto, "a simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.263.247/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023).

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