Página 3030 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 24 de Abril de 2024

É o relatório.

DECIDO

Inicialmente, este Juízo salienta que, durante muito tempo, houve controvérsia acerca da aplicação da prescrição intercorrente no âmbito do Processo do Trabalho, tendo o C. Tribunal Superior do Trabalho, inclusive, aprovado, em 03.11.1980, a Súmula 114, no sentido da inaplicabilidade da prescrição intercorrente, amparandose nas disposições do artigo 878 da CLT (execução ex officio pelo próprio juiz) e do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, aplicável subsidiariamente à execução trabalhista por força do artigo 889 da CLT.

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