Página 945 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 25 de Abril de 2024

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, onde figura como embargado EDIMUNDO LINO DE ALMEIDA, contra Decisão Monocrática (ID 35760609), que deu parcial provimento ao apelo interposto pelo autor, apenas para manter o beneplácito da gratuidade judiciária, mantendo os demais termos da sentença. Em suas razões (ID 35760616), alega o embargante, em síntese, omissão no decisum, visto que não foram fixados os honorários sucumbenciais recurais, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC. Outrossim, pugna pelo acolhimento dos Aclaratórios. A parte embargada apresentou manifestação (ID 52521321), pugnando pela rejeição do recurso horizontal. É o Relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se que os Embargos foram opostos em face de ato unipessoal proferido pela Relatora precedente, motivo pelo qual devem ser decididos monocraticamente, conforme determinação do art. 1.024, § 2º, do CPC c/c o art. 162, inciso XX, do RI/TJBA. No mais, encontrando-se presentes os pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento dos Embargos de Declaração, passa-se à análise do seu mérito. Nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC, desde que estejam presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Analisando os autos, inexiste o vício de omissão no julgado, tendo em vista que a sentença hostilizada foi proferida em 30/06/2011, na Égide do CPC/73, não cabendo a majoração da verba honorária em sede de recurso, nos termos consignados no decisum embargado, vejamos: “Vencido o autor, confirmo o ônus sucumbencial, eis que observados os critérios estabelecidos no art. 20, 88 30 e 40, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença, a teor do entendimento consolidado no Enunciado Administrativo nº 7, do STJ. Suspensa, todavia, a exigibilidade, considerando-se que o demandante goza dos benefícios da gratuidade judiciária.” Dessa forma, não há que se falar em omissão no decisum, visto que a matéria atinente aos honorários recursais foi tratada com clareza, nos termos da legislação vigente. Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR os Embargos de Declaração, por não versarem sobre qualquer hipótese prevista no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Cumpridas as formalidades legais, de plano, determino o arquivamento e baixa dos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 23 de abril de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva DECISÃO 057XXXX-29.2016.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Victor Emanoel De Souza Brandao Lima Santos Advogado: Iva Magali Da Silva Neto (OAB:BA30801-A) Embargante: Estado Da Bahia

Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível

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