Página 36 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 9 de Novembro de 2016

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ADV: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA PATRIOTA (OAB 8226/AL) - Processo 0724656-24.2015.8.02.0001 - Consignação em Pagamento - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Johnny Max da Silva - RÉ: BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento - Autos nº 0724656-24.2015.8.02.0001Ação: Consignação Em PagamentoAutor: Johnny Max da SilvaRéu: BV Financeira SA Crédito, Financiamento e InvestimentoSENTENÇAJohnny Max da Silva, qualificado, propôs ação revisional com pedidos sucessivos (declaratórios, constitutivos/desconstitutivos e condenatórios) pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, em face de BV Financeira SA Crédito, Financiamento e Investimento, também qualificado.Constatado a ausência de qualquer documento nos autos, foi determinado que a parte autora emendasse a petição inicial, nos termos dos artigos 283 e 284 do antigo CPC, com correspondência nos artigos 320 e 321 do novo CPC, colacionando aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais, sem o que o prosseguimento do feito restaria prejudicado. Feita a publicação no DJE, quedou-se inerte a parte autora.É o breve relatório. Decido.O processo em questão comporta julgamento imediato sem a apreciação do mérito da causa, tendo em vista que a parte autora, apesar de devidamente intimada, de modo que o juiz concedeu à parte oportunidade para corrigir o vício (art. 317 do CPC), deixou transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem produzir o ato que lhe foi determinado, ou seja, comprovar o recolhimento das custas iniciais, conforme o disposto nos arts. 320 e 321 do CPC.Nesse sentido, colaciono a seguinte jurisprudência:APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO -AUSÊNCIA DO ORIGINAL DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE CUSTAS RECURSAIS - DESERÇÃO. - Nos termos do art. 2º-A, § 1º, do Provimento Conjunto 15/2010, o original do comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento de Custas e Taxas Judiciárias é documento essencial a demonstrar o efetivo preparo do recurso, de sorte que sua ausência implica deserção. (TJ-MG -AC: 10480100095375001 MG , Relator: Alexandre Santiago, Data de Julgamento: 11/06/2014, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2014) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. O NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NA FORMA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, ENSEJA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.(TJDF - APC: 20120111947036 DF 0053868-98.2012.8.07.0001, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 26/06/2013, 2ª Turma Cível) Dessa forma, não tendo a parte autora cumprido o despacho que determinou a apresentação dos documentos indispensáveis para a propositura da demanda, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito ser a resolução do mérito é o caminho natural que deve ser seguido.Dito isso, com fundamento nos arts. 316, 320, 321 parágrafo único, e art. 485, inc. I, todos do Novo CPC, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, vez que a parte autora não promoveu a diligência que lhe competia dentro do prazo de 15 (quinze) dias, determinando, em consequência, o indeferimento da inicial.Sem condenação em custas. Sem condenação em honorários advocatícios.P. R. I.Maceió,29 de agosto de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JÚNIOR (OAB 45445/PR) - Processo 0725255-65.2012.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Contratos Bancários - AUTOR: Banco Itaúcard SA - RÉU: JONATAN RODRIGO M ALMEIDA - Autos nº 0725255-65.2012.8.02.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: Banco Itaúcard SARéu: JONATAN RODRIGO M ALMEIDADESPACHOManifeste-se a parte autora sobre a Certidão do Oficial de Justiça nas fls. 28, visto que o oficial de justiça não efetuou a citação do executado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 § 2º do Novo CPC.Maceió(AL), 13 de julho de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 10456-AAL) - Processo 0725277-84.2016.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - AUTOR: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA - RÉU: Wf Construções LTDA- Me -Autos nº 0725277-84.2016.8.02.0001 Ação: Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária Autor: Bradesco Administradora de Consórcios LTDA Réu: Wf Construções LTDA- Me DESPACHO Intime-se a parte autora para indicar o fiel depositário do bem e juntar aos autos a Carta de Aviso de Recebimento, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, do CPC/2015) e a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC/2015).Maceió(AL), 13 de outubro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: ISAAC MASCENA LEANDRO (OAB 11966/AL) - Processo 0725413-81.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário -Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: José Gildo Cavalcante Nemesio - RÉU: Banco Panamericano SA - Autos nº: 0725413-81.2016.8.02.0001Ação: Procedimento OrdinárioAutor: José Gildo Cavalcante NemesioRéu: Banco Panamericano SA DECISÃOTratase de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, proposta por José Gildo Cavalcante Nemesio, por meio de advogado, em face de Banco Panamericano SA, todos devidamente qualificados nos autos, requerendo a parte autora a concessão do benefício da Justiça Gratuita ou, subsidiariamente, o pagamento das custas ao final do processo.É o relatório. Decido.I - Da assistência judiciária gratuita:Ab initio, no que pertine ao pedido de assistência judiciária gratuita, entendo ser esta cabível segundo o que dispõem o art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil), consoante seguem:Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.Portanto, considerando que há pedido expresso na inicial e não há qualquer indício de que a parte possa arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, devendo o advogado subscritor da inicial patrocinar a causa da necessitada.II - Da audiência de conciliação:O art. 319, do CPC/2015, traz em seu bojo os requisitos da petição inicial, elencando, dentre outros, a opção pela realização ou não da audiência de conciliação, consoante segue: Art. 319. A petição inicial indicará:I - o juízo a que é dirigida;II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;IV - o pedido com as suas especificações;V - o valor da causa;VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. (Grifei).Nesse contexto, faz-se necessário que na exordial a parte autora deixe claro o seu interesse na realização da audiência de conciliação.III - Conclusão:Diante do exposto, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial, indicando a sua opção pela audiência de conciliação ou não, sob pena de indeferimento da inicial (art. 320 e art. 321 do CPC/2015) e a extinção do feito sem a resolução do mérito (art. 485, inc. I, do CPC/2015).Publique-se. Intime-se. Maceió(AL), 13 de outubro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: CRISTIANO MACHADO TAVARES MENDES (OAB 6461/AL) - Processo 0725483-40.2012.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - AUTORA: Fundação Educacional Jayme de Altavila - RÉU: Tiago Correia Ramalho de Azevedo - Autos nº 0725483-40.2012.8.02.0001Ação: Execução de Título ExtrajudicialAutor: Fundação Educacional Jayme de AltavilaRéu: Tiago Correia Ramalho de AzevedoDESPACHOIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a resposta da consulta ao sistema INFOJUD.Maceió(AL), 17 de outubro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito

ADV: KAYO FERNANDEZ SOBREIRA DE ARAUJO (OAB 11285/AL) - Processo 0725988-60.2014.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - EXEQUENTE: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Saúde de Nível Superior de Alagoas - UNICRED - EXECUTADA: MERULA FEGARELI GARIFALOS - Autos nº 0725988-60.2014.8.02.0001Ação: Execução de Título ExtrajudicialExequente: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e Profissionais da Saúde de Nível Superior de Alagoas - UNICREDExecutado: MERULA FEGARELI GARIFALOSDESPACHOManifeste-se a parte autora sobre a Certidão do Oficial de Justiça nas fls. 147/148, visto que o oficial de justiça não efetuou a citação do executado, no prazo de 10 (dez) dias, conforme art. 240 § 2º do Novo CPC.Maceió(AL), 17 de outubro de 2016.Luciano Andrade de Souza Juiz de Direito