Página 7527 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

pela parte autora é desnecessária, uma vez que, não tendo sido requerida nenhuma prova pela ré, os documentos constantes dos autos passam a ser suficientes para o deslinde da questão posta a desate, de modo que INDEFIRO os pedidos de mov. nº 184. Nesse sentido, cito ainda o disposto na súmula nº 28 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para a qual não há falar em nulidade por cerceamento de defesa exclusivamente em função do julgamento antecipado da lide.

Assim, destaco que o processo tramitou de forma normal, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser decretada, preservado os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do art. 567 do Código de Processo Civil, o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.

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