Página 7528 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Em mov. de nº 1, arq. 20, constam fotografias da estrada em questão, cujas características evidenciam que, de fato, ela é utilizada para o trânsito público há bastante tempo. Especificamente na página 62 do pdf., vê-se até que a estrada possui até mesmo um mata-burro, dispositivo que, sabe-se, é utilizado para impedir a fuga de semoventes em imóveis rurais que não permanecem com a porteira fechada, o que indica que o fluxo de pedestres na região existe e é considerável.

Da análise da defesa da parte ré, verifica-se que ela invoca o Decreto Municipal de nº 032/2003, do Município de Hidrolândia, que constituiu o loteamento sem fazer nenhuma ressalva quanto à passagem, como se tal outorgasse direito pleno para a associação gerir a área como se sua fosse, o que não é o caso. Vale ressaltar que a área não é um imóvel de propriedade de um condomínio, mas apenas um loteamento de acesso controlado, hipótese em que a associação que o administra nem sequer pode proibir o acesso de estranhos e de condutores de veículos às suas dependências (art. , § 8º, da Lei nº 6.766/79).

O fato de constar no referido decreto que inexiste qualquer servidão de passagem na área em que constituído o loteamento não é relevante para o julgamento, haja vista que a posse é uma situação de fato e, em sendo esta constatada, não há como invocar documento escrito que sustente o diverso. O Decreto, aliás, confere direitos para a associação gerir o loteamento, realizando benfeitorias e aprimorando a região, com a finalidade de melhorar a qualidade de vida dos moradores, mas tal não confere direito absoluto para que ela simplesmente, alegando o acesso de estranhos, edifique um muro em uma estrada há anos utilizada pelos proprietários dos imóveis vizinhos sob o fundamento de que há estranhos acessando as dependências do loteamento.

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