Página 7529 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2024

Considerando o caráter dúplice da presente ação e a conclusão acima exposta, dou por prejudicado o pedido contraposto.

Firme em tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para MANTER a decisão em caráter liminar de mov. nº 5, em todos os seus termos.

Pela sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em R$ 5.360,00, diante da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido com a presente ação, conforme o art. 85, § 8º-A do CPC c/c item 8.1.3 da Tabela de Honorários da OAB/GO 2023.

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