Página 456 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Novembro de 2016

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pelo regime da repercussão geral, ser válida a chamada cláusula de barreira, norma editalícia pela qual há limitação do contingente de candidatos que podem, segundo parâmetros objetivos, seguir às demais fases do certame. 2.A limitação de convocação de candidatos aprovados para a segunda etapa do certame tem por escopo selecionar os melhores e mais aptos para o exercício da profissão, de sorte que os classificados na primeira etapa do concurso têm somente expectativa de direito à convocação para as demais fases, o que não basta para obter tutela mandamental. 3.Não se aplica a teoria do fato consumado em caso de situações amparadas por medidas de natureza precária, como liminar e antecipação do efeito da tutela, não havendo que se falar em situação consolidada pelo decurso do tempo, sendo entendimento nesta Corte Superior que a participação em etapa de concurso público por força de liminar não dá direito subjetivo à nomeação e posse. 4.O simples fato do recorrente ter concluído o Curso de Formação com êxito não autoriza a aplicação da teoria do fato consumado. 5.Agravo Interno do particular desprovido.”

III. DO DISPOSITIVO.

4.1.Julgo liminarmente improcedente o pedido formulado por Jéssica Janis Pereira da Silva Costaem face de Estado do Maranhão e Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA, no sentido de obrigar o réu a convocá-la para realização do Teste de Aptidão Física e demais etapas do concurso considerando a presença a tese da cláusula de barreirafixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE635.739, com repercussão geral.

4.2. Sem condenação em primeiro grau de jurisdição ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (Lei 9099/95, artigo 55).

4.3. Publique-se. Intimem-se. Caso não interposto recurso, intime-se o réu do trânsito em julgado da sentença (CPC, artigo 332, parágrafo 2º), certifique-se eproceda-se o cancelamento da audiência de conciliação, instrução e julgamento designada para o dia 02/08/2017, às 10:00h .Arquive-se.

São Luís/MA, 08 de novembro de 2016.

Manoel Matos de Araujo Chaves

Juiz de Direito

PJEC: 0860765-86.2016.8.10.0001

AUTORA: CAROLINE DE JESUS BARROS

ADVOGADOS: MA7474 – BRUNO ROBERTO ROCHA SOARES; MA15098 – THIAGO CAVALCANTI FERNANDES

RÉU: ESTADO DO MARANHÃO; FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA; FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À CONVOCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PARTE AUTORA ESTAR ENTRE OS MELHORES CLASSIFICADOS DO CERTAME. TESE DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL PREVISTANO RE 635.739, COM REPERCUSSÃO GERAL, QUE CONSIDEROU CONSTITUCIONAL A CLÁUSULA DE BARREIRA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 332, II, DO CPC.

I. DO RELATÓRIO.

1. Do resumo da petição inicial.

1.1. Das pretensões deduzidas pela parte autora.

Caroline de Jesus Barrospropõe ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em desfavor de Estado do Maranhão,Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA e Fundação Getúlio Vargas, deduzindo as seguintes pretensões jurídicas:

(i) “Seja determinado, in initio litis et inaudita altera pars, às Requeridas que procedam a CONVOCAÇÃO da Requerente para a realização da segunda etapa do certame (TAF), e sendo nelas aprovada, a prosseguir nas etapas sucessivas até suas matrículas no Curso de Formação, tudo em conformidade com o Edital nº 003/2012, e sua retificações, inclusive o Edital de Divulgação Nº 001-3/2015 – SEGEP/MA, 3ª CONVOCAÇÃO DO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 003, DE 10/10/20112, publicado no dia 25/06/2015, até sua efetiva nomeação ao cargo disputado”;

(ii) “Que seja julgado totalmente PROCEDENTE o presente pedido, para o fim de determinar as Requeridas a CONVOCAR a Requerente para realizar a segunda etapa do certame (TAF), e sendo aprovados, a prosseguir nas etapas sucessivas, inclusive matrículas no Curso de Formação de Soldados, até sua efetiva nomeação ao cargo disputado”.

1.2. Dos fundamentos fáticos (transcrição parcial).

“ A Requerente se submeteu ao Concurso Público para seleção de candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Policia Militar do Estado do Maranhão, através do Edital nº 03/2012, de 10 de outubro de 2012, publicado pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência, do Governo do Estado do Maranhão; Informam ter sido aprovados e classificados na primeira etapa do concurso, que se refere às provas objetivas, na área de conhecimento, com nota mínima de 24 (vinte e quatro) pontos de acertos somados nas disciplinas: Língua Portuguesa, Conhecimento Específico, Raciocínio Lógico – Quantitativo, e Noções de Informática, em conformidade com os requisitos mínimos exigidos pelo Edital 03/2012, o que provam com os documentos acostados adiante; A Requerente atingiu nota superior a 24 (vinte e quatro) pontos na prova objetiva: CAROLINE DE JESUS BARROS, Inscrição nº 251055102, nota 30; portanto, se encontra classificados dentro dos coeficientes exigidos pelo Edital 03/2012, para aprovação e classificação na primeira etapa do concurso - prova objetiva; Conforme ‘RESULTADO DEFINITIVO DAS PROVAS OBJETIVAS – SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR E SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR’, em anexo, emitido pela Secretaria de Estado da Gestão e Previdência do Estado do Maranhão, consta no item de número 1 (um): ‘1. Resultado definitivo das provas objetivas de candidatos aprovados, na seguinte ordem: cargo/especialidade, opção de lotação, número de inscrição, nome do candidato (em ordem alfabética) e notas nas provas objetivas.’, o nome do candidato/Requerente (que para facilitar a localização e visualização do nome, foi destacado em colorido); O item 8.6 do Edital 03/2012 (fls. 10 do referido edital) que deflagrou o concurso público para provimento dos cargos de Soldado de Polícia Militar e Soldado Bombeiro Militar, prevê que estará aprovado na prova objetiva o candidato que alcançar o mínimo de 40% (quarenta por cento) de acertos

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