Página 69 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

do Código Penal, à pena de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Condeno o réu, ainda, ao recolhimento das custas do processo, no importe de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (art. 4º, § 9º, alínea a, da Lei Estadual n.º 11.608, de 29 de dezembro de 2003). O acusado poderá recorrer desta sentença em liberdade, eis que, desde o princípio da persecução penal assim esteve, e não há nada que sugira a pertinência da decretação de sua custódia cautelar. Sala das Sessões do Tribunal doJúrida Comarca de Ibiúna, 24 de abril de 2.024. (...) - ADV: FABIO ALEXANDRE COSTA (OAB 299617/SP)

Processo 150XXXX-61.2020.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual - E.L.S. - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE apresente ação penal para CONDENAR o Réu EDMARIO LOPES DE SOUZA (RG 56124151), qualificado nos autos, à pena de 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial aberto, como incurso no artigo 215-A, , do Código Penal, substituída a pena corporal por uma pena restritiva de direitos, consubstanciada em Prestação de Serviço à Comunidade pelo período total da condenação (art. 43, IV, Código Penal). O réu tem o direito de apelar em liberdade, salvo se presos por outro crime. Após o trânsito em julgado, lancem-se o nome do réu no rol dos culpados e oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição Federal. Nos termos do Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública, arbitro os honorários do (s) advogado (s) nomeado (s) a (às) parte (s), nos termos da tabela vigente. Expeça (m)-se a (s) respectiva (s) certidão (ões). Oportunamente, intimem-se o réu para efetuar o pagamento da multa. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, observada a condição de beneficiários da Justiça Gratuita. P.I.C., arquivando-se, oportunamente. - ADV: BRUNO ROGER FRANQUEIRA FERNANDES (OAB 273595/SP)

Processo 150XXXX-66.2023.8.26.0238 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - A.B.S. - Intime-se a patrona do réu para que esclareça o teor da petição juntada às fls. 96-108, no prazo de 5 dias, haja vista que não possui qualquer relação com estes autos. - ADV: ADRIANA AGUIAR FERREIRA (OAB 421343/SP)

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar