Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 3 de Novembro de 2009

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador MARCO VILLAS BOAS – Relator, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados INTIMADAS da seguinte DECISÃO: “Trata-se de pedido de reconsideração ante a decisão que antecipou os efeitos da tutela recursal para determinar a realização da produção antecipada de provas requerida na ação em epígrafe, promovida por DOMINGOS DO ESPÍRITO SANTO em desfavor do ora agravante. Na decisão recorrida, determinei a realização de perícia técnica no local objeto do litígio, qual seja, a área em que o ora agravado exerce a função de vazanteiro. O consórcio-agravante alega ter restado imprópria a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, por não ser o ora agravado proprietário da cobertura vegetal existente no imóvel expropriado destinado à formação da UHE do Estreito. Aduz ser o agravado apenas um agricultor e produzir, para a própria subsistência, as culturas de arroz, feijão, milho melancia e abóbora. Assevera que a decisão recorrida acarretar-lhe-á prejuízos irreparáveis, ante o “periculum in mora inverso”, consubstanciado na paralisação da obra que repercutirá negativamente tanto para o Estado como para o País. Informa que, ao contrário do que afirmou o agravado, o enchimento do reservatório está previsto para o início de 2010. Assim, com o desvio do leito do Rio Tocantins, ocorrido em setembro do ano em curso, não houve alagamento da propriedade em litígio, embora o agravado argua tal fato como elemento de defesa. Ressalta que se realizará a perícia requerida apenas na área onde o agravado exerce a sua atividade de vazanteiro, vizinha à área expropriada para os trabalhos da usina, na qual se realizarão a demolição, desinfecção e a desinfestação. Aponta para a desproporcionalidade entre a medida antecipatória deferida ante as provas até então produzidas. Sustenta não ter o agravado indicado as benfeitorias que afirma ter acrescido ao imóvel, entretanto as encontradas pelo consórcio na área reclamada foram indenizadas aos antigos proprietários. Por fim, requer a reconsideração da decisão recorrida. Subsidiariamente, pleiteia a realização de perícia condicionada à indicação por parte do agravado, da área a ser periciada e, conseqüentemente, requer seja liberado o restante da área a fim de continuarem os trabalhos necessários à implantação do empreendimento. Pede ainda que as despesas com a perícia sejam custeadas pelo ora agravante. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, convém registrar que em sede de agravo de instrumento a decisão liminar somente é passível de reforma se o próprio relator a reconsiderar, conforme previsão do artigo 527, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Denota-se que a decisão proferida nos autos de agravo de instrumento teve como fundamento preservar a prova necessária à ação de indenização, na qual pretende o agravado comprovar eventual prejuízo por ele suportado, em razão da implantação do Complexo Hidrelétrico do Estreito. Realmente, deferi os pedidos expostos na inicial para determinar ao juízo singular que nomeasse perito com formação em agronomia, com a conseqüente designação de data e horário para realização da perícia e entrega do laudo, facultando-se às partes a designação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, nos termos dos artigos 420 e seguintes do Código de Processo Civil. Refletindo melhor sobre a decisão e sua operacionalidade, cheguei à conclusão de que uma vistoria no local onde o agravante labora como vazanteiro é suficiente, nessa fase, para preservar a prova que poderá ser aprofundada no curso da ação principal sob o crivo do contraditório. A vistoria em questão poderá ser realizada por oficial de justiça avaliador ou por qualquer outro profissional da confiança do Juízo, respeitando-se, contudo, o conhecimento necessário para a realização do ato. Preceitua o artigo 145, § 3º, do Código de Processo Civil: “Art. 145. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. § 3o Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz”. Com razão, o agravante quando frisa que tal levantamento se deve restringir à área onde o agravado exerce a atividade de agricultura de várzea. Entretanto, tal providência já constava na decisão aqui recorrida. Cumpre destacar que se pode realizar a prova pericial quando a natureza da demanda o permitir, levando-se em conta a simples constatação de um fato que fundamenta a sua dedução lógica. “In casu”, a perícia aqui determinada não se mostra complexa a ponto de demandar conhecimentos técnico-científicos específicos como requerido na peça inicial. Cumpridos os prazos determinados na norma processual e revestindo-se o ato da maior celeridade possível não vejo como a medida irrogar aos ora agravantes prejuízo de natureza irreparável, pois pretende o agravado uma simples constatação acerca da atividade econômica por ele exercida, na área objeto do litígio, vez que a instrução probatória propriamente dita efetuar-se-á na ação principal. Pondero que o restante da obra e os trabalhos do empreendimento como um todo não necessitam paralisar-se em razão da prova aqui determinada. Posto isso, reconsidero parcialmente a decisão agravada para determinar ao juízo singular que realize a perícia de forma restrita ao local objeto do litígio, podendo nomear perito de sua confiança a despeito de profissionais habilitados para tal ou, até mesmo, um oficial de justiça avaliador, a seu critério, para proceder à vistoria no local. Comunique-se, de imediato, a presente decisão ao Juiz de Direito da Comarca de Filadélfia –TO, utilizando a Secretaria os meios disponíveis, inclusive por fac-símile. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se. Palmas –TO, 28 de outubro de 2009. Desembargador MARCO VILLAS BOAS - Relator.”

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9871 (09/0077970-5)

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

REFERENTE: Ação de Alimentos nº 8.3233-7/09 da Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude e 2ª Cível da Comarca de Miracema do Tocantins - TO.

AGRAVANTE: E. S. S.

ADVOGADO: Flávio Passos Suarte Fernandes

AGRAVADOS: L. V. R. S. S. e V. G. R. S. S., REPRESENTADO P/ MÃE J. R. S.

DEFEN. PÚBLICA: Wanessa Rodrigues de Oliveira

RELATOR: Desembargador LUIZ GADOTTI

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador LUIZ GADOTTI – Relator, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados INTIMADAS da seguinte DECISÃO: “Versam os presentes autos sobre Agravo de Instrumento, interposto por Euzivan Sousa Santos, em razão de decisão de folha 20, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Miracema do Tocantins. O Agravante busca a reforma da decisão proferida nos autos da referida Ação, através da qual o MM. Juiz de Direito a quo proferiu o seguinte: “(...) Arbitro os alimentos provisórios em 1 (um) salário mínimo vigente no País, devidos a partir da citação e, designo audiência para o dia 10/02/2010, às 11:00 horas (...)”. Informa que a decisão proferida pelo juiz, deve ser reformada “por completa falta de fundamentação para justificar a fixação de alimentos em valor tão elevado, sem qualquer alusão ao conteúdo probatório eventualmente constante dos autos que amparasse a fixação de alimentos provisórios no valor estabelecido”. Relata que a decisão enfrentada causará ao agravante lesão grave e de difícil reparação, pois, não possui capacidade para arcar com tal valor. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, reduzindo o valor dos alimentos provisórios para o valor de 30% (trinta por cento) do valor do salário mínimo vigente no País, bem como, a concessão do benefício da Justiça Gratuita. É o relatório. Decido. Demonstrados os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento e passo à sua análise. Compulsando os autos, percebo que a irresignação volta-se somente em torno da decisão que proferiu o pagamento de 1 (um) salário mínimo de alimentos provisórios. É certo que a prestação alimentícia tem por objetivo garantir ao alimentando a satisfação de suas necessidades básicas, tais como alimentação, vestuário, lazer, educação, saúde, dentre outros. O agravante prepondera que a pensão deve ser reduzida para 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, devendo ser observado o binômio necessidade/possibilidade do alimentante e alimentada, ocasião em que salienta que sua única fonte de renda é precária, porém, não anexou nos autos comprovantes de seus rendimentos. Sobre o caso em análise, o Superior Tribunal de Justiça em suas jurisprudências, tem decidido que: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIVIL - FAMÍLIA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - ALIMENTOS - FIXAÇÃO EM SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada. (grifo nosso). 2. É admissível a fixação de pensão alimentícia com base no salário mínimo. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 861.075/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009). Estipula o artigo 557 do Código de Processo Civil que: “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior”. Com tais considerações, nos termos dos artigos 557 do CPC, nego seguimento ao Agravo de Instrumento interposto, por ser manifestamente improcedente. Após o trânsito em julgado desta decisão e as cautelas de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas-TO, 21 de outubro de 2009. Desembargador LUIZ GADOTTI - Relator.”

HABEAS CORPUS Nº 6031 (09/0078391-5)

ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

IMPETRANTE: RONALDO CAROLINO RUELA

PACIENTE: C. R.

DEFEN. PÚBLICO: Ronaldo Carolino Ruela

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GURUPI - TO

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO FÉLIX

Por ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador ANTÔNIO FÉLIX – Relator, ficam as partes interessadas nos autos epigrafados INTIMADAS da seguinte DECISÃO: “Trata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por RONALDO CAROLINO RUELA, em favor do menor C. R., no qual aponta como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE GURUPI-TO.Alega o impetrante que o paciente teve contra si a decretação, por sentença, de medida de internação por prazo indeterminado, pela prática de furto qualificado (arrobamento de obstáculo), a ser cumprida no CENTRO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DA REGIÃO SUL – CEIP-SUL). Aduz que o referido estabelecimento correcional não dispõe de instalações adequadas para o cumprimento da finalidade educativa e ressocializadora da medida socioeducativa da internação. Diz que o CEIP-SUL é um local destinado a receber somente adolescentes que estejam respondendo a processo judicial e que se encontrem internados provisoriamente. Aponta que há ilegalidade no ato judicial, por infringência ao art. 227, da Constituição Federal, que determina ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, ao lazer, à profissionalização, dentre outros.Menciona, também, que a sentença não respeitou os direitos fundamentais do paciente, já que é pessoa em desenvolvimento e que esta condição não lhe foi respeitada, ferindo-se o disposto no art. 121, do estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o art. 123, § único, também do ECA, que lhe garante, durante o período de internação, atividades pedagógicas obrigatórias, que não existem no CEIP-SUL. Afirma, ainda, o impetrante, desrespeito ao art. 124, incisos XI, XII e XIII do ECA. Requer, ao final, a concessão da medida liminar para o fim de se determinar a desinternação do paciente, com a expedição do respectivomandado. É, em síntese, o Relatório. Decido. Pois bem. Conforme notoriamente sabido, é condição imprescindível para o deferimento em caráter liminar a comprovação da presença concomitante da “fumaça do bom direito” e do “perigo da demora” na prestação jurisdicional. Neste caso, não antevejo sobressair dos autos efetiva comprovação de que, se negada a liminar, venha ocorrer algum dano ao paciente de difícil ou impossível reparação. Ademais, pauto-me pela cautela, e entendo neste momento de cognição sumária, que as informações do magistrado singular são importantes para formar meu convencimento acerca da concessão ou denegação da ordem. Desta forma, tendo em vista não estar cabalmente demonstrada a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculun in mora, INDEFIRO a liminar requestada. Requisite-se à autoridade acoimada de coatora para que preste seus informes. Após, à digna Procuradoria Geral de Justiça para o respectivo parecer criminal. Palmas, 26 de outubro de 2009. Desembargador ANTÔNIO FÉLIX - Relator.”

1ª CÂMARA CRIMINAL

SECRETÁRIO: WANDELBERTE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Pauta

PAUTA Nº 37/2009

Será(ão) julgado (s) pela 1ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, em sua trigésima nona (39ª) sessão ordinária de julgamento, ao (s) 10 (dez) dia (s) do mês de novembro (11) de 2009, terça-feira ou nas sessões posteriores, a partir das 14h, o (s) seguinte (s) processo (s):

1) APELAÇÃO – ACR - 4033/09 (09/0070707-0)

ORIGEM: COMARCA DE COLINAS DO TOCANTINS

REFERENTE: (AÇÃO PENAL Nº. 1695/08)

T. PENAL (S): ARTIGO 213, CAPUT, DO C.P. C/C O ARTIGO , DA LEI Nº. 8.072/90