Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 29 de Abril de 2024

exigibilidade dos honorários advocatícios, pois o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento do Regional está de acordo com a tese jurídica decidida pelo STF no julgamento da ADI nº 5.766/DF. Agravo interno a que se nega provimento"(Ag-AIRR-525-70.2020.5.12.0050, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 15/03/2024).

Considerando os aspectos delineados no acórdão quanto ao tema em destaque, verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em harmonia ao disposto na ADI 5766/STF e à jurisprudência do c. TST.

Diante desse contexto, nego o processamento do recurso de revista (Súm. 333/TST). Prescindível o cotejo jurisprudencial.

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